Rafael Barros Barbosa

E fora isso, talvez a característica que seja mais marcante é a ausência total do executivo na determinação de para onde vão esses recursos. O executivo simplesmente é obrigado a cumprir o destino para o qual os recursos

parlamentares empurraram para onde eles vão destinar esses recursos. E isso é muito ruim porque, por um lado, o que a gente observa nas outras práticas do mundo, quando um deputado, um parlamentar, tenta colocar uma emenda individual, ele precisa justificar aonde aquela emenda individual vai entrar e qual o recurso que vai deixar de ser comprado, o que vai deixar de ser destinado. Então ele tem o ônus político de tomar essa decisão.

Fora que aqui, como você tem uma falta completa de condições de fiscalizar essa obra, para onde esses recursos vão, o deputado acaba não tendo o ônus caso aquilo ali não funcione. Então...

é totalmente aberto e livre para os deputados fazerem da forma como eles querem e isso é o único aqui no Brasil. Rafael, gostei muito da construção que você começou a fazer em nenhum lugar do mundo e eu quero sistematizar isso. Então vamos lá, por partes. Em nenhum lugar do mundo... Existem emendas impositivas. Em nenhum lugar do mundo... O tamanho das emendas é tão grande quanto no Brasil. Em nenhum lugar do mundo...

Muito bem. Então, um exemplo muito característico, mesmo que aplicado de forma legal, é o destino dessas emendas, desses recursos para ganhos eleitorais. Então, quando você envia uma emenda, por exemplo, para uma determinada função, você está muito mais pensando em

adquirir benefícios eleitorais atendendo uma demanda eleitoral específica que traga votos para você, seja para o prefeito, e aí a gente observa que dos prefeitos que mais receberam emendas parlamentares, 90% deles se reelegeram, o que significa que é muito bom receber emendas parlamentares, assim como é bom também enviar e ter esse ganho eleitoral, mas não necessariamente aquele destino, como por exemplo, construir uma escola ou reformar uma praça,

é a real demanda do município ou da localidade. Então, você pode ter um município que está sem médicos, pode ter um município que está sem professores, mas o destino, o recurso foi, por exemplo, para reformar uma praça. E aí, neste caso específico, você tem um exemplo muito claro da ineficiência pelo qual esse tipo de gasto acaba afetando a população.

entender o que está acontecendo, para onde esse dinheiro está indo, e saber e poder fiscalizar. Então, você ir lá, ok, você foi destinado esse recurso para construir uma escola. Essa escola foi efetivamente construída? Esse seria o melhor dos mundos. No entanto, o que a gente está tentando, e ainda ir respondendo a primeira pergunta, ainda está engatinhando nesse processo de construção, é somente...

A primeira parte, que é rastrear. Então, você tem o STF que tem determinado medidas para tentar rastrear essas emendas, mas o que observa-se, especialmente nos relatórios recentes do CGU, é que mesmo tendo a determinação do STF de que

Uma determinada emenda tem que apresentar o porquê que ela está sendo feita, para onde está sendo destinado, como que vai ser gasto, para quem vai receber esse dinheiro. Ainda assim, muitos dos municípios, que são os receptores desses recursos, não estão preenchendo esse critério de rastreabilidade de maneira adequada. Então, rastrear sim é o primeiro passo, mas ainda é um passo insuficiente. O que eu entendo é que essas emendas parlamentares são algo bastante recente. Essa é da forma como ela existe no Brasil atualmente.

para o controle dos gastos dessas emendas parlamentares, dos gastos parlamentares? Em geral, não, porque as emendas parlamentares em outros países têm uma característica muito simples. Elas são pequenas, são pontuais,

E muitas das vezes, para elas serem introduzidas, elas precisam de alguma forma o parlamentar indicar aonde que tem que sair o gasto que o governo federal, por exemplo, gostaria de fazer. Então, por elas serem pequenas, poucas e

terem esse custo político muito grande, acaba que fiscalizar esse tipo de emenda parlamentar não é muito difícil nesses países. Voltando, o caso do Brasil é bastante atípico justamente pela pulverização e total fragmentação dessas emendas parlamentares. Então, um único deputado pode destinar suas emendas para...

quantos projetos ele achar necessário, tem um limite, mas é um número muito grande de projetos, e se você multiplicar isso por todos os deputados que você tem, todos os tipos de emenda, fiscalizar esse tipo de sistema é bastante complicado. E é bom dizer que

e a manutenção de políticas públicas. Eu sei que você já deu essa pista, mas eu queria que você fosse um pouco mais fundo nisso. Acho que a gente precisa, para responder essa pergunta, entender que a argumentação por parte dos deputados e dos parlamentares, de certa forma, tem um certo sentido. De fato, quando você deixa o recurso todo,

por parte do governo federal, o governo federal não vai necessariamente elaborar uma política pública que vai chegar nas demandas muito específicas do município. Então isso, de certa forma, tem um argumento válido. O grande problema não é necessariamente isso, mas sim o desenho institucional pelo qual isso foi criado. Então quando você...

tem o grosso do orçamento sendo executado pelo governo federal, você tende a ter políticas públicas mais generalistas. Então são políticas públicas como, por exemplo, o Bolsa Família, como, por exemplo, o programa Pé de Meia, que o foco não é específico numa localidade, num problema muito pontual, mas sim atender a uma demanda social muito grande.

Então, a questão toda é encontrar um meio termo entre você ter esse atendimento de uma demanda pontual, que é importante também, ou seja, a gente precisa de coisas específicas na localidade onde a gente mora, mas sem deixar que os grandes problemas nacionais deixam de serem combatidos por esses programas executados, as políticas públicas executadas pelo governo federal.

Novamente, eu acho que a gente ainda está num momento de construção social e institucional de qual é esse ponto ideal. E aí, volta a falar, vou ressaltar o que você falou. A eleição vai dizer exatamente qual é o ponto que a sociedade como um todo vai entender e aceitar justamente.

de se a gente deve ficar olhando um pouco mais para o microcosmo de uma localidade ou mais pensar no caso de políticas mais generalistas por parte da execução mais específica do governo federal.