Chapter 1: What are the alarming statistics regarding parliamentary amendments?
Um crescimento de mais de 10 vezes em apenas 10 anos. Foi esta a evolução do valor do orçamento reservado para as emendas parlamentares em uma década. Isso, segundo a plataforma Siga Brasil. Nenhum negócio da iniciativa privada, por mais promissor que seja, cresce tanto assim.
Emendas são recursos, dinheiro mesmo, que deputados e senadores destinam para obras e projetos em seus municípios, em seus estados. Esse dinheiro, que antes ocupava um papel mais lateral, hoje já supera o orçamento anual de ministérios inteiros e a tendência é aumentar. A coisa é escandalosa. Neste ano, 61 bilhões de reais estão reservados para as emendas parlamentares.
Em uma década, as emendas parlamentares cresceram mais de 1.200%, mais do que qualquer métrica da economia brasileira do IPCA ao CDI. Um crescimento tão grande quanto suspeito em alguns casos. Isso porque, junto a essa ampliação, se somaram também investigações suspeitas de desvio de parte desse dinheiro.
O caso do conhecido orçamento secreto chegou ao Supremo em 2021. Ali, a então ministra Rosa Weber deu o parecer para encerrar o pagamento das emendas do tipo de relator. Era assim que elas eram chamadas. Mas ainda havia outros tipos.
Três anos depois, o mesmo Supremo agiu de novo. O ministro Flávio Dino suspendeu valores que seriam destinados a emendas individuais de bancada e as chamadas emendas PIX. As chamadas emendas PIX chegam mais rápido à sua destinação final, mas também são menos transparentes.
Parlamentares tanto da base quanto da oposição ficaram irritados quando Dino interrompeu os pagamentos. Chegaram a ensaiar atrasar votações importantes, como o orçamento e o pacote de corte de despesas. Flávio Dino argumenta que falta transparência no processo.
As emendas se dividem assim. As que o governo tem a obrigação de pagar são impositivas. São individuais. Cada parlamentar indica e a das bancadas estaduais. As que o governo não é obrigado a executar, mas usa como moeda de troca para aprovação de projetos, são as emendas de comissão. Esse tipo é um dos mais criticados, porque não é possível conhecer o autor real do gasto.
o dinheiro é indicado pelo coletivo, por uma comissão de deputados e senadores. O Flávio Dino determinou que, a partir de 2025, o Congresso precisa registrar o nome do parlamentar que enviou o dinheiro. O ministro chegou a dizer que o Brasil vive um regime singular, nem presidencialista, nem parlamentarista, tamanho controle que o Congresso tem dos gastos públicos.
Nesta terça-feira, 13 de janeiro, a PF deflagrou a nona fase desta operação. Na mira, suspeitas de fraudes em licitações, desvios de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. A Polícia Federal deflagrou uma nova fase da Operação Overclean.
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Chapter 2: How have recent legal actions affected parliamentary amendments?
finalidade para a qual eles foram criados. Mas em termos de esquema, ele está concentrado em que parte desse universo nebuloso chamado emenda parlamentar? Em geral, esse, dentro dos tipos específicos de emendas, a gente tem a emenda PIX, que é aquela na qual o deputado envia e antes, sem nenhum tipo de controle, e agora com um controle
um pouco mais adequado, estabelecido por parte do STF, diretamente para os municípios. E essa emenda chega lá sem nenhum tipo de determinação específica de por que ela está indo para lá, sem nenhum levantamento específico de análise de custo-benefício, se é favorável ou não é favorável para aquele município gastar aqueles recursos lá. E, nesse caso, esse tipo em particular de emendas, aí sim, elas podem ser desviadas para uso de...
corrupção ou práticas ilegais. Nesta manhã, a Polícia Federal está cumprindo nove mandados de busca e apreensão. Não há mandados de prisão. Os mandados de busca estão sendo cumpridos aqui em Brasília. Há também mandados sendo cumpridos na Bahia, em Veracruz e São João da Mata. Há mandado sendo cumprido na capital baiana. Neste local, a polícia está em um apartamento do deputado Félix Mendonça, do PDT da Bahia, que é
alvo da operação de hoje. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, a Justiça também está determinando o bloqueio de 24 milhões de reais. O bloqueio serve para que esse valor, que tem possivelmente origem ilícita, segundo a Polícia Federal, que ele pare de circular e também para garantir um possível ressarcimento dos cofres públicos.
No fim das investigações, os suspeitos podem responder por organização criminosa, por corrupção ativa e passiva, por lavagem de dinheiro, por peculato e também por fraudes em processos públicos, em licitações e contratos. Muitos dos exemplos acabam acontecendo especialmente focados com construção de obras. E aí você tem casos em que você tem uma...
pista, por exemplo, que não é pavimentada, que não é realizada, uma escola que tem que ser reformada e que não é reformada. Então, como a gente tem um ambiente institucional que dificulta muito a fiscalização, aí é justamente esse tipo de emenda que acaba gerando esse tipo de desvio.
E a gente sabe, por exemplo, para onde vai o dinheiro esse que é objeto da investigação? Dá para ter alguma clareza se a gente fosse fazer um voo de drone sobre essas investigações? Todas porque são investigações em lugares diferentes, sobre destinação de recursos em municípios diferentes, de emendas enviadas por parlamentares diferentes, por partidos diferentes. É algo que parece extremamente pulverizado.
Isso. Não só pulverizado e muito fragmentado, porque a fragmentação surge no sentido de que não necessariamente essas emendas vão com alguma finalidade específica de algum planejamento de desenvolvimento do governo federal. Ela vai muito mais para atender...
interesses particulares e aí você tem a justificativa de que talvez um deputado ele possa sim estar interessado em atender uma demanda específica local que talvez o governo federal não fosse enxergar mas como você tem muitos fragmentados extremamente pulverizados que muitas emendas que ocorrem de uma vez isso dificulta muito a fiscalização e aí é justamente nessa dificuldade de fiscalizar que
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Chapter 3: What types of amendments exist and how are they categorized?
Hoje, a gente tem um único deputado que pode mandar para mais de 100 municípios diferentes, diferentes projetos, e isso não tem como o CGU sozinho emplacar esse tipo de fiscalização. Então, essa pulverização e essa fragmentação das emendas parlamentares dificultaram muito o acompanhamento das fiscalizações. E aí, obviamente, você tem atividades por parte do Supremo Tribunal Federal...
que enxerga isso práticas que não são adequadas, especialmente de transparência e controle do gasto público, que ficam tentando iniciativas específicas para poder fazer a fiscalização. O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que nada sai dos cofres públicos. Na decisão, Dino destacou que essas emendas já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo pela ausência de transparência na sua destinação. Em
Em um trecho, Dino diz que, na prática, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos à modalidade de emenda parlamentar declarada inconstitucional por este STF às chamadas emendas de relator parece ser incompatível com o regime jurídico estabelecido por tais diplomas. A decisão individual de Dino vai ser analisada pelos demais ministros do STF em fevereiro, após o recesso do Judiciário. Bom...
Na sua avaliação, o problema das emendas é só falta de transparência ou é de desenho institucional? Porque uma coisa é a operação do dia, é a falcatrua, é a roubalheira. A outra coisa é o excesso de poder dos parlamentares de ter muito dinheiro, uma dinheirama danada para mandar para os seus redutos eleitorais tirando dinheiro do executivo.
O brasileiro, a brasileira vai lá, vota no presidente da república, quem quer que seja ele, e quer que aquele presidente da república cumpra a sua plataforma, suas promessas de campanha. Chega o presidente da república, ele não consegue executar. Por quê? Porque o dinheiro está na mão do congresso. E o dinheiro que está na mão do congresso, que vai para a base parlamentar, que vai para as cidades, tem sido, pelo menos tem se revelado, um dinheiro que não vai necessariamente para resolver os problemas do município. Então eu queria saber se o problema é só a falcatrua.
Não, são ambos. Você tem um problema tanto de transparência, e aí a rastreabilidade do recurso é parte da solução dessa transparência, mas como eu argumentei anteriormente, é tanta pulverização de gastos, são tantos municípios, tantos projetos para serem investigados, que um órgão único como o CGU não consegue analisar. Ou seja, mesmo que a gente soubesse a rastreabilidade do recurso, não necessariamente a gente iria garantir que esse recurso fosse bem...
Por outro lado, você tem o problema também do desenho. E aí, no caso do desenho, a principal argumentação por parte dos parlamentares é que se você mantém os recursos todos localizados no governo federal, então o governo federal não consegue...
enxergar as demandas locais. Então pode existir uma demanda específica que o governo federal, na ideia de fazer grandes projetos, digamos Bolsa Família, a PEDMEA, ele não vai enxergar uma demanda específica. Então os parlamentares conseguiriam enxergar essas demandas específicas. No entanto, pela forma como foi desenhada e que evoluiu as emendas parlamentares e pelo nosso ambiente institucional,
acaba que essas emendas parlamentares, elas, mesmo quando são destinadas com finalidades legais, porque o prefeito, o deputado, ele investe em uma determinada área, constrói uma escola, ele nunca, ou pelo menos em geral, tende a não focar em demandas reais do município, mas sim em demandas eleitorais. Isso parte do nosso ambiente institucional, então você tem muitos partidos, a
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Chapter 4: What are the main challenges in tracking the use of public funds?
E fora isso, talvez a característica que seja mais marcante é a ausência total do executivo na determinação de para onde vão esses recursos. O executivo simplesmente é obrigado a cumprir o destino para o qual os recursos
parlamentares empurraram para onde eles vão destinar esses recursos. E isso é muito ruim porque, por um lado, o que a gente observa nas outras práticas do mundo, quando um deputado, um parlamentar, tenta colocar uma emenda individual, ele precisa justificar aonde aquela emenda individual vai entrar e qual o recurso que vai deixar de ser comprado, o que vai deixar de ser destinado. Então ele tem o ônus político de tomar essa decisão.
Fora que aqui, como você tem uma falta completa de condições de fiscalizar essa obra, para onde esses recursos vão, o deputado acaba não tendo o ônus caso aquilo ali não funcione. Então...
é totalmente aberto e livre para os deputados fazerem da forma como eles querem e isso é o único aqui no Brasil. Rafael, gostei muito da construção que você começou a fazer em nenhum lugar do mundo e eu quero sistematizar isso. Então vamos lá, por partes. Em nenhum lugar do mundo... Existem emendas impositivas. Em nenhum lugar do mundo... O tamanho das emendas é tão grande quanto no Brasil. Em nenhum lugar do mundo...
existe uma ausência completa do executivo no destino dessas emendas. Ficou bastante claro. Vou te pedir agora, Rafael, para nos dar exemplos concretos dessa ineficiência. Eu sei que você já deu aqui e ali, mas só para a gente reunir isso numa resposta só. Exemplos que não funcionam e que acontecem hoje a rodo.
Muito bem. Então, um exemplo muito característico, mesmo que aplicado de forma legal, é o destino dessas emendas, desses recursos para ganhos eleitorais. Então, quando você envia uma emenda, por exemplo, para uma determinada função, você está muito mais pensando em
adquirir benefícios eleitorais atendendo uma demanda eleitoral específica que traga votos para você, seja para o prefeito, e aí a gente observa que dos prefeitos que mais receberam emendas parlamentares, 90% deles se reelegeram, o que significa que é muito bom receber emendas parlamentares, assim como é bom também enviar e ter esse ganho eleitoral, mas não necessariamente aquele destino, como por exemplo, construir uma escola ou reformar uma praça,
é a real demanda do município ou da localidade. Então, você pode ter um município que está sem médicos, pode ter um município que está sem professores, mas o destino, o recurso foi, por exemplo, para reformar uma praça. E aí, neste caso específico, você tem um exemplo muito claro da ineficiência pelo qual esse tipo de gasto acaba afetando a população.
Bom, eu queria falar um pouco mais desse aspecto que é o da rastreabilidade. O parlamentar lá em Brasília destina a emenda para um determinado lugar. A gente já fez recentemente um episódio chocante aqui no assunto de que dinheiro que foi, por exemplo, para a construção de uma praça
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Chapter 5: How do parliamentary amendments impact public policy implementation?
Uma determinada emenda tem que apresentar o porquê que ela está sendo feita, para onde está sendo destinado, como que vai ser gasto, para quem vai receber esse dinheiro. Ainda assim, muitos dos municípios, que são os receptores desses recursos, não estão preenchendo esse critério de rastreabilidade de maneira adequada. Então, rastrear sim é o primeiro passo, mas ainda é um passo insuficiente. O que eu entendo é que essas emendas parlamentares são algo bastante recente. Essa é da forma como ela existe no Brasil atualmente.
São bastante recentes, a gente tem agora 10 anos, desde 2015 que existem essas emendas. Então, a gente ainda está construindo a institucionalidade que vai permitir chegar nessa fiscalização. Bom, Rafael, você falou dos Estados Unidos, falou do México. Há experiências internacionais bem-sucedidas que olhem mais...
para o controle dos gastos dessas emendas parlamentares, dos gastos parlamentares? Em geral, não, porque as emendas parlamentares em outros países têm uma característica muito simples. Elas são pequenas, são pontuais,
E muitas das vezes, para elas serem introduzidas, elas precisam de alguma forma o parlamentar indicar aonde que tem que sair o gasto que o governo federal, por exemplo, gostaria de fazer. Então, por elas serem pequenas, poucas e
terem esse custo político muito grande, acaba que fiscalizar esse tipo de emenda parlamentar não é muito difícil nesses países. Voltando, o caso do Brasil é bastante atípico justamente pela pulverização e total fragmentação dessas emendas parlamentares. Então, um único deputado pode destinar suas emendas para...
quantos projetos ele achar necessário, tem um limite, mas é um número muito grande de projetos, e se você multiplicar isso por todos os deputados que você tem, todos os tipos de emenda, fiscalizar esse tipo de sistema é bastante complicado. E é bom dizer que
Só se resolve essa história de algumas formas, né? Se resolve com investigações, mas aí, para dar conta de todas as irregularidades, precisaria ter uma diretoria na Polícia Federal para investigar tudo, porque, como você disse, está tudo muito pulverizado, ou por meio de uma reforma
na destinação das emendas, mas os parlamentares não querem porque isso vai mudar as regras do jogo. Então, a única maneira, o único poder que o eleitor, a eleitora tem é a eleição. É olhar para a eleição do Congresso, em particular da Câmara dos Deputados, mas olhar para a eleição de deputados e senadores como...
Uma eleição de suma importância, para ver se há alguma possibilidade de melhorar essa situação. Mas é, Rafael, a eleição em que nós brasileiros mais negligenciamos. Muitos de nós sequer se lembram do parlamentar que votou. Pois bem, sob esse modelo atual, as emendas parlamentares, elas colaboram ou elas comprometem a...
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Chapter 6: What reforms are necessary to improve transparency in public spending?
É, eu acho que tem um ditado popular que resume muito bem essa ideia, né? Nem tanto ao céu, nem tanto ao mar. O parlamentar que não tem poder nenhum sobre o orçamento, ele vira um capacho de presidente da república. Porque pra conseguir mandar dinheiro pro seu reduto, pra sua cidade, ele vai precisar votar
em projetos que o governo quer que ele vote. Então ele perde a sua autonomia. Não dá pra ser assim. Já foi bem parecido com isso no passado e não era ideal. Só que eles foram do mar pro céu, em que o governo federal...
qualquer que seja ele, de qualquer matiz ideológico, esse passa a não ter poder nenhum. Então, o jogo político e institucional está completamente desequilibrado. Rafael, te agradeço muitíssimo por você ter topado conversar com a gente. Esse é um tema muito importante. Eu bato nessa tecla de maneira reiterada, porque acho que parte dos problemas do país advém...
desse desequilíbrio, então te agradeço muito por sua boa vontade de conversar aqui com os assunters. Eu que agradeço o convite, muito obrigado. Um beijo, tchau, tchau. Um beijo, tchau, tchau.
Antes de terminar, um recado. Se você ouve o assunto no Spotify e gostou do episódio, é assunter mesmo, dá cinco estrelas e compartilhe esse episódio com quem você quiser. Você pode nos ouvir no G1, no YouTube e em todas as plataformas de áudio. Comigo na equipe do assunto estão Mônica Mariotti, Amanda Polato, Sara Rezende, Luiz Felipe Silva e Carlos Catelan. Neste episódio colaborou também Paula Paiva Paulo. Eu sou Natuzaneri e fico por aqui. Até o próximo assunto.
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