Rafael Barros Barbosa

O que a gente observa são três finalidades muito gerais no uso dessas emendas. Então você tem, por um lado, o envio dessas emendas para finalidades como gastos específicos que os deputados, que os parlamentares acreditam que seja viável, mas um gasto ainda muito pulverizado.

A gente vê um outro destino com uma finalidade eleitoral muito clara, e essa finalidade eleitoral beneficia tanto a pessoa que está enviando, ou seja, o parlamentar que está enviando a emenda para um determinado município, mas como também a pessoa que está recebendo, o prefeito desse município que está recebendo essas emendas, e a gente também vê nos últimos levantamentos, especialmente conduzidos pela CGU, a desviso, o destino desses recursos para potencialmente serem desviados a

finalidade para a qual eles foram criados. Mas em termos de esquema, ele está concentrado em que parte desse universo nebuloso chamado emenda parlamentar? Em geral, esse, dentro dos tipos específicos de emendas, a gente tem a emenda PIX, que é aquela na qual o deputado envia e antes, sem nenhum tipo de controle, e agora com um controle

um pouco mais adequado, estabelecido por parte do STF, diretamente para os municípios. E essa emenda chega lá sem nenhum tipo de determinação específica de por que ela está indo para lá, sem nenhum levantamento específico de análise de custo-benefício, se é favorável ou não é favorável para aquele município gastar aqueles recursos lá. E, nesse caso, esse tipo em particular de emendas, aí sim, elas podem ser desviadas para uso de...

pista, por exemplo, que não é pavimentada, que não é realizada, uma escola que tem que ser reformada e que não é reformada. Então, como a gente tem um ambiente institucional que dificulta muito a fiscalização, aí é justamente esse tipo de emenda que acaba gerando esse tipo de desvio.

Isso. Não só pulverizado e muito fragmentado, porque a fragmentação surge no sentido de que não necessariamente essas emendas vão com alguma finalidade específica de algum planejamento de desenvolvimento do governo federal. Ela vai muito mais para atender...

interesses particulares e aí você tem a justificativa de que talvez um deputado ele possa sim estar interessado em atender uma demanda específica local que talvez o governo federal não fosse enxergar mas como você tem muitos fragmentados extremamente pulverizados que muitas emendas que ocorrem de uma vez isso dificulta muito a fiscalização e aí é justamente nessa dificuldade de fiscalizar que

que estejam esses tipos de práticas. Então, como eu falei, você destina um recurso para um determinado município, é hoje obrigatório que seja informado exatamente como vai ser executado, ou pelo menos uma análise geral indicando em que projeto ele vai ser executado, mas como são muitos pulverizados e extremamente fragmentados, não há muito como fiscalizar, ou seja, o CGU, que é o responsável por fiscalizar essas emendas, ele não tem braços suficientes para poder acompanhar todo o processo.

encarregado de verificar a boa aplicação do dinheiro das emendas. É só a Controladoria Geral da União que você já respondeu que não tem braço suficiente para isso? É só a Controladoria Geral da União. Ela é o órgão responsável por fazer o acompanhamento desses destinos de recurso público. Inclusive, ela tem um programa já bastante famoso de fiscalização dos entes subnacionais,

Mas só para você ter uma noção de como é difícil. Essa fiscalização dos entes subnacionais, que já ocorre aproximadamente desde 2003, ela fiscaliza por ano 100 municípios, certo? Só que ela faz um avanço.

uma avaliação completa desse município, avaliando para onde os recursos estão indo, verificando se ele está sendo bem gasto ou não está sendo bem gasto, se prometeu construir uma escola e não foi construir, e assim sucessivamente. Ou seja, são aproximadamente 100 municípios que são sorteados para serem avaliados.

Hoje, a gente tem um único deputado que pode mandar para mais de 100 municípios diferentes, diferentes projetos, e isso não tem como o CGU sozinho emplacar esse tipo de fiscalização. Então, essa pulverização e essa fragmentação das emendas parlamentares dificultaram muito o acompanhamento das fiscalizações. E aí, obviamente, você tem atividades por parte do Supremo Tribunal Federal...

Não, são ambos. Você tem um problema tanto de transparência, e aí a rastreabilidade do recurso é parte da solução dessa transparência, mas como eu argumentei anteriormente, é tanta pulverização de gastos, são tantos municípios, tantos projetos para serem investigados, que um órgão único como o CGU não consegue analisar. Ou seja, mesmo que a gente soubesse a rastreabilidade do recurso, não necessariamente a gente iria garantir que esse recurso fosse bem...

Por outro lado, você tem o problema também do desenho. E aí, no caso do desenho, a principal argumentação por parte dos parlamentares é que se você mantém os recursos todos localizados no governo federal, então o governo federal não consegue...

enxergar as demandas locais. Então pode existir uma demanda específica que o governo federal, na ideia de fazer grandes projetos, digamos Bolsa Família, a PEDMEA, ele não vai enxergar uma demanda específica. Então os parlamentares conseguiriam enxergar essas demandas específicas. No entanto, pela forma como foi desenhada e que evoluiu as emendas parlamentares e pelo nosso ambiente institucional,

acaba que essas emendas parlamentares, elas, mesmo quando são destinadas com finalidades legais, porque o prefeito, o deputado, ele investe em uma determinada área, constrói uma escola, ele nunca, ou pelo menos em geral, tende a não focar em demandas reais do município, mas sim em demandas eleitorais. Isso parte do nosso ambiente institucional, então você tem muitos partidos, a

com não necessariamente uma caracterização ideológica muito clara entre esses partidos e esses deputados precisam muito desses apoios eleitorais para poder se manter no poder. Então, esse ambiente institucional favorece, mesmo que de forma legal, o uso ineficiente dessas emendas. Espera um pouquinho que eu já volto para falar com o professor Rafael Barros Barbosa.

Perfeita essa colocação. Quando a gente observa as práticas internacionais, o que a gente vê é que existem sim alguns países do mundo em que os deputados, os parlamentares, eles podem emendar a peça orçamentária.

México, Estados Unidos, Alemanha, são casos desse tipo. Existem também emendas individuais. México, Estados Unidos, Itália, França possuem essas emendas individuais. Mas o que é típico do Brasil, que aí é a nossa jabuticaba, são justamente a especificidade da nossa forma de fazer essas emendas. Em nenhum lugar do mundo elas são impositivas. Aqui no Brasil as emendas são impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a pagar.

Em nenhum lugar do mundo as emendas são tão grandes, tá? Então, as emendas parlamentares aqui, elas representam 24% do orçamento discricionário. 50 bilhões de reais estão na mão dos parlamentares para eles decidirem o destino da forma que ele quiser. Em 2026 agora vão ser 60 bi. 60 bilhões, isso mesmo. Metade do que o governo tem para investir no Brasil inteiro.