Vera Magalhães

Legenda Adriana Zanotto

remuneração, o direito à remuneração proporcional. Esses dois casos podem valer, mas é claro que eles também poderão recorrer dessas decisões. Lembrando que o que o ministro Dino afirmou, o entendimento dele é que desde a aprovação da reforma da Previdência lá em 2019, não existe mais fundamento constitucional para punir juízes com aposentadoria compulsória. Nessa decisão, Dino também definiu que

Essa penalidade com afastamento remunerado não pode ser aplicada como essa punição máxima aos magistrados, que as infrações graves devem resultar na perda do cargo. E a perder o cargo é perder a remuneração também. O Conselho Nacional de Justiça deverá fazer uma regulamentação dessa medida. O que se espera também é que...

Há um entendimento, pelo menos inicial, com pessoas ali que eu falei do Supremo, é que quem está punido foi punido e não vai ter mais direito, não vai ter mudança ali na sua decisão. Porém, esse é algo que ainda está em discussão. Até conversei agora com o advogado da área penal, Rafael Canterji,

ele disse que há sim uma possibilidade de declaração de nulidade de todas essas aposentadorias compulsórias que ocorreram a partir de 2019, mas é algo aí que precisa ser visto. No caso concreto desse julgamento do ministro Flávio Dino, ele trata aí de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que foi punido

por conta de decisões favoráveis a milícias. Porém, como ele está num recurso, um agravo, ele pode entrar com um novo recurso. E aí a primeira turma do STF tem que rejeitar ou aceitar. Portanto, tem aí um processo que não terminou ainda.

Obrigada pelas informações. Samantha Klein, em Brasília. Aqui nossos ouvintes, Vera, se pronunciando aqui pelo WhatsApp, apoiando essa decisão, porque toda vez que acontece que a gente tem algum magistrado que comete um crime grave, a primeira pergunta que nossos ouvintes fazem, mas ele vai ser afastado e vai continuar recebendo? Até então, sim. Aí a gente vê sete anos desde a reforma da Previdência, ou seja, nesses sete anos...

O CNJ não cumpriu seu papel, fez vista grossa. E, apesar desse apoio da sociedade, essa decisão do ministro Flávio Dino é uma decisão que caberia mesmo ao STF, porque ele mesmo, quando era senador, apresentou uma PEC. É isso que não bate. Você dizer que, compulsoriamente também, a reforma da Previdência aboliu essa modalidade imoral

de aposentadoria compulsória como uma punição, mas ao mesmo tempo você apresentar uma PEC para realmente regulamentar isso. Me parece que existe uma boa dose de interpretação da reforma da Previdência nessa decisão do ministro. Ele está dizendo, como a reforma da Previdência estabeleceu apenas duas modalidades de aposentadoria,

A aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. E como a aposentadoria, pela reforma da Previdência, passou a ser para fins apenas pecuniários, financeiros, logo...

tornou-se ilegal essa modalidade de aposentadoria. Só que eu acho que não é tão rápido assim e tão imediato. Precisaria de uma proposta de emenda à Constituição específica para abordar que passou a ser ilegal a aposentadoria compulsória com esse fim de punição. Tanto é que o próprio Flávio Dino apresentou uma PEC nesse sentido. Já havia outras tramitando lá no Congresso a esse respeito.

em decorrência da própria reforma da Previdência. Por quê? Porque tem outras leis que estabelecem esse tipo de aposentadoria, que é um privilégio, que é absurda, que é imoral à luz de qualquer ótica que a gente olhe. Mas tem a lei geral, a lei orgânica da magistratura, o estatuto da magistratura, que ainda prevém esse tipo de aposentadoria. Então, me parece que o ministro

interpretou a reforma da Previdência e pôs um pouco o carro à frente dos bois em relação ao Congresso. Estava pautada para votar, inclusive, a PEC, que ele é o autor, para ser votada nos próximos dias.

E agora, com essa decisão dele, que diz respeito a esses casos específicos que a Samanta Klein relatou, mas que é extensiva a todo o conjunto das situações, ele está na prática dizendo que se tornou ilegal toda e qualquer aposentadoria para efeitos de punição, ele sim atropelou um pouco o Congresso e

Me parece uma daquelas tentativas do Supremo de usar um assunto que com certeza e com razão canaliza a opinião pública a favor dele, como é o dos penduricalhos, para ficar bem na foto, para melhorar a imagem do Supremo.

e desviar a atenção das pautas negativas. Algumas delas, que tem o próprio ministro Flávio Dino como um dos integrantes, como aquela história da semana passada da busca e apreensão na casa de um jornalista no Maranhão.

Agora, gente, ainda nessa linha do Supremo, em meio a essa crise de imagem, a gente teve também o presidente da corte, ministro Edson Fachin, falando hoje. Ele participou de uma aula magna, disse que os tribunais constitucionais têm que exercer uma postura permanente de humildade institucional.

frisou que a imparcialidade é dever do magistrado, criticou comportamentos que possam refletir favoritismo ou preconceitos. Foi uma aula magna no Centro Universitário de Brasília, em que ele também defendeu que autocontenção não é fraqueza a respeito da separação de poderes e falou sobre essa tensão permanente entre a função do juiz e os princípios elementares do governo democrático. A gente tem um trechinho, vamos ouvir.

Fala do ministro Edson Fachin, disse que os juízes devem adotar comportamento irrepreensível na vida pública e privada e que não se pode abrir mão de fundamentar suas escolhas e fundar suas decisões de forma lúcida, sensível e racional. O ministro Fachin está nessa tentativa institucional de fazer essa limpeza de imagem, de certa forma, do Supremo, que tem sido muito atacada nos últimos anos.

Uma bela aula magna, né, Carol? Ali, principiológica, você tem várias questões colocadas ali, com as quais é possível concordar em gênero, número e grau, mas a gente não pode abstrair o fato de que quem está falando lá é o presidente do Supremo Tribunal Federal e, nesta condição, também presidente do Conselho Nacional de Justiça.