Nesta semana foi destaque a notícia que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou ao TikTok a implementação de medidas preventivas e instaurou processo administrativo sancionador para investigar potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. Na análise da área técnica, foram identificados indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Segundo este princípio, os direitos de crianças e adolescentes devem ser observados de forma prioritária, prevalecendo em face de outros interesses, de modo a garantir uma proteção adequada aos dados pessoais desses titulares. A análise preliminar da ANPD concluiu que o TikTok é amplamente acessado por crianças e adolescentes, e, apenas entre outubro de 2022 e setembro de 2023, mais de 7,5 milhões de contas ligadas a crianças menores de 13 anos foram excluídas.Além disso, foram constatados indícios de irregularidades relativas à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliado a tratamento irregular de dados, o que pode configurar descumprimento do artigo 14 da LGPD, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Nesta edição do “CBN e a Tecnologia”, o comentarista Gilberto Sudré fala sobre o assunto. Quem também participa da conversa é a advogada especialista em Direito Digital, Fernanda Modolo. Ouça a conversa completa!

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“What did the council decide on item 42?” — answered with the speaker and the moment.

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