Chapter 1: What issues arise when buying property based on misleading advertisements?
CDN Morar Bem, com Márcio Rashkorsky. Márcio, bom dia. Fala, Marcela, bom dia. Bom dia, Márcio, tudo bem? Oi, Muniz, tudo jóia? Ó, Márcio, a dúvida de hoje do ouvinte é importante. Certamente muitas pessoas já passaram por isso. E quem está nos ouvindo e pensa em comprar um imóvel...
Vai ouvir agora as dicas e vai fugir de enrascada. O ouvinte escreve que comprou um imóvel na planta. É um imóvel para investimento, ele mora fora do país. E aí ele conta que no folder, naquele material de divulgação, dizia que a construção era ao lado de uma futura estação do metrô.
E até hoje ele fala, não tem nada de estação ali do lado. E também nesse material de divulgação mostrava que a sala do apartamento era integrada com a varanda. Só que agora ele não pode, não está tendo autorização para envidraçar a varanda. Não está nem falando de integrar a varanda com a sala, mas nem envidraçar ele está podendo. Ele pergunta, e aí, isso aí é propaganda enganosa, Márcio?
Pode ser que sim, e isso é um caso bem comum. Eu estou aqui hoje, estou na Globo agora, eu estou vendo pela janela o monotrilho. Esse monotrilho aqui da água estraiada, que tem um monte de estação, é igual o metrô, era para ficar pronto em 2014 para a Copa do Brasil.
E nós estamos em 2026 e não está pronto ainda e sei lá quando vai ficar pronto. Então imagina uma construtora que vendeu um apartamento e falou, olha, você vai morar em frente à futura estação do metrô tal, ou do monotrilho tal. Não dá para colocar a culpa na construtora, porque ela acreditou numa informação pública.
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Chapter 2: How can a buyer determine if they've been misled by a real estate advertisement?
Então é um caso de força maior, é um caso que independe da vontade da construtora. Se ela colocou no folder em frente à futura estação, aí eu não considero como uma propaganda enganosa, porque depende do poder público. Estou olhando aqui para a água espraiada, estou vendo um monotrilho ali que já está funcionando há quase 15 anos.
talvez alguém comprou um apartamento no predinho aqui, pensando, puxa, eu vou já pegar o monotrilho e já chego no meu emprego em 10 minutos. E essa informação não é real, mas não é culpa da construtora. Agora, o negócio da varanda, a propaganda não pode sugerir ou sugestionar ou induzir a pessoa a erro.
Então, óbvio, se você vê um folder lá em que a varanda está integrada com a sala, está tudo envidraçado e que você, por conta disso, você falou, legal, vou comprar um apartamento, a construtora, no mínimo, no folder, precisa colocar entre parênteses ou com um asterisco ali e escrever sujeito à aprovação feita numa futura assembleia do condomínio. Porque senão você compra o apartamento baseado nessa foto...
Quando você chega no prédio, tem uma assembleia e a assembleia, por maioria, decide não autorizar essa integração da sala com a varanda, às vezes decide não autorizar o hidraçamento da varanda, e aí você foi enganado, porque você comprou um apartamento imaginando que podia, mas dependia de uma decisão de assembleia. Então é só colocar, e aí para as construtoras, gente, é tão simples, coloca a informação completa.
A depender de aprovação em futura assembleia de condomínio, porque aí pronto. Aí quem compra fala, puta, legal, eu gostei da varanda integrada com a sala, mas eu sei que depende de uma assembleia. Eu vou na assembleia e vou colocar o meu voto lá. É isso. Se não tinha essa informação, pode configurar sim propaganda enganosa, porque você foi induzido a erro. Você comprou um apartamento onde não pode envidraçar a varanda, mas na foto estava envidraçado.
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Chapter 3: What legal protections exist for buyers against misleading property claims?
Então é sutil, né? Sempre é o Código de Defesa do Consumidor. O que vale aí é o Código de Defesa do Consumidor. Será que você foi induzido a uma compra errônea? Será que eles fizeram um jogo ali de foto para te encantar e você foi sugestionado a achar que você ia morar num lugar que pode, mas na prática não pode? É isso. E aí acaba no judiciário. Se o juiz entender...
que a propaganda induziu a erro, certamente o consumidor tem direito a alguma indenização, uma rescisão de contrato. Agora, se não, se a informação estava clara lá e a pessoa que não se atentou, aí é dever do consumidor também ler as coisas, ler a letra miúda, ler tudo que está no contrato, não é simplesmente fazer uma compra de impulso, como a gente sempre fala aqui.
Então, eu entendo, ainda mais porque o nosso ouvinte está no exterior, né? Ele não conseguiu visitar o canteiro de obras, o stand de vendas. E se ele foi enganado por uma informação incorreta, ele tem alguns direitos, sim. É isso, tem que ficar atento nas letrinhas miúdas e acompanhar de perto todo esse processo, né? Mas já pensou isso do metrô na porta? Não, esse do metrô, realmente, acho que muita gente caiu nessa, viu?
e atrasar. Você imagina, Marcelo, você fala, nossa, que legal, vou comprar um apartamento. Quando ficar pronto, o metrô vai estar funcionando, vai salvar minha vida. E aí atrasa 10 anos. Como é que você vai culpar o dono da construtora? Nesse caso específico, não tem nem como, né?
Agora, no outro, da propaganda da foto da varanda integrada com a sala, aí talvez faltou a informação correta, né? É isso aí. Valeu, obrigada. Viu, Márcio? Até amanhã. Valeu, até amanhã. Valeu, até.
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