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Chapter 1: What is the main topic discussed in this episode?
Conversa de primeira, no meio do caminho, com Mário Sérgio Cortella. Muito bom dia para você, Mário Sérgio Cortella. Bom dia, Milton. Bom dia, Cássia. Bom dia, professor.
Chapter 2: What case sparked the discussion on admissibility of unacceptable actions?
Portela, trago para a nossa conversa um caso que tem causado espanto nas pessoas e muita discussão. Decisão de um desembargador em Minas Gerais que entendeu haver vínculo afetivo com o sexual. A relação entre um homem de 35 anos e uma menina de apenas 12 anos. Inicialmente o homem foi condenado, pouco mais de 9 anos, por estupro. A mãe da menina também foi punida.
Na segunda instância, porém, houve revisão com essa justificativa. Vínculo afetivo consensual. Conceito difícil, né, Portela, de ser admitido, considerando que estamos falando de uma criança. Mais difícil, mais do que tudo, espantoso. Claro, um tribunal tem os seus direitos, mas, claro, também a legislação brasileira tem que anteceder tudo isso. Não é o primeiro caso, Milton e Cássio sabem disso.
Chapter 3: How did the legal system justify the decision regarding the child victim?
Houve outras situações em que outros tribunais, inclusive no STJ, houve situações num caminho assemelhado, mas não houve, e ainda bem que agora há, tanto ruído em torno da questão. Esse ruído não coloca em xeque a discussão jurídica e estrito-senso, mas a necessidade da gente não abrir brecha, não deixar vulnerável aquilo que já é vulnerável, que é a situação de crianças crianças.
nessa idade, nessa faixa etária. Por isso, o espanto produzido agora, ele vem sendo benéfico. Não a situação que o gerou, mas o espanto, sem dúvida. Chamou atenção, né, Milton e Cássia, para aquilo que, sendo possível que uma turma de um tribunal decida, não é admissível que assim seja, se a gente olha o conjunto da nossa realidade.
E chama atenção também, né, professor, para a necessidade de colocar as coisas nos termos precisos, corretos. Porque houve argumentação de que esta criança já havia se relacionado previamente com outros homens. Quando a gente está falando de uma menina de 12 anos, não cabe falar em relacionamento, especialmente quando tem um adulto nessa relação que, obviamente, não é esta vítima.
Chapter 4: What are the implications of defining relationships involving minors?
Então, dizer que esta criança já sofreu abusos anteriores e não teve relacionamentos apenas significa que a família e o Estado já falharam com essa criança antes. Sim, porque a distinção entre estupro e relacionamento consensual não aparece na legislação como sendo uma exceção. Ela não aparece dizendo assim, bom, a menina já foi relacionada antes.
Não é esse o termo. O termo correto já foi estuprado antes, dado que a legislação coloca exatamente esse termo. Por isso, não há um atenuante nessa perspectiva daí a necessidade de revisão. A gente está de olho, tem de continuar, tem que haver uma rediscussão desse tema para se entender o que é que tem levado à admissão de coisas que são inadmissíveis. A legislação é clara, ela nos diz...
Chapter 5: What actions are being taken in response to the controversial ruling?
é algo que é criminoso, a menos que haja uma relação afetiva. Não é direto. Menor de 14 é crime. E apenas para complementar as informações, o Ministério Público de Minas Gerais decidiu recorrer da decisão que absolveu esse homem, recurso tentando restabelecer então a condenação que ocorreu em primeira instância. Muito obrigado, Cortella, e bom dia. Abraços. Abraços.