Chapter 1: What is the main topic discussed in this episode?
CBN Morar Bem, com Márcio Raskowski.
Chapter 2: What recent judicial decision sparked the debate on condominium fees for penthouse owners?
Márcio, bom dia. Fala, Marcelo, bom dia. Bom dia, Márcio, tudo bem? Oi, Munir, tudo jóia. Márcio, vamos retomar o assunto que a gente abordou aqui, começou a abordar durante a semana, que é a respeito de uma decisão judicial lá em Minas Gerais, que revisou quanto que os moradores, os donos de uma cobertura num prédio, pagam de condomínio em relação aos outros moradores. Geralmente, quem tem a cobertura, é um apartamento maior, por ter dois andares, às vezes, e tal...
poderia pagar, não precisaria mais pagar um valor de condomínio maior do que quem tem um apartamento convencional. Explica para a gente essa decisão, Márcio, e especificamente, claro, a dúvida que fica para o ouvinte aqui de São Paulo é, essa decisão lá em Minas pode passar a valer aqui em São Paulo também, porque beneficiaria quem mora na cobertura, mas poderia onerar os moradores dos outros apartamentos para compensar o condomínio, né?
Chapter 3: Why does the guest oppose equal condominium fees for different apartment sizes?
Sem dúvida e primeiro vou me posicionar. Eu sou completamente contra esse tipo de decisão. Isso tira todo o equilíbrio da vida em condomínio e eu trabalho com isso há tantos anos e de tempos em tempos esse assunto volta.
Aí eu recebo uma enxurrada de mensagem de e-mail das pessoas, Marcio, eu moro numa cobertura, também quero pagar a mesma coisa, saiu a decisão lá em Minas, e agora? Então, assim, é uma decisão isolada, é para aquele caso, não é jurisprudência, não vale para todo mundo.
E eu torço para que em segundo grau essa decisão seja alterada, seja reformada. Porque é o princípio mais justo que tem. Apartamento menor paga menos, apartamento maior paga mais, conforme o tamanho. Mesmo porque o apartamento maior vale mais, ele paga mais IPTU, ele em tese abriga mais pessoas, talvez, mas não necessariamente.
Mas fato é que é um critério de proporcionalidade. Então não faz sentido todo mundo pagar igual. Imagina, você tem um apartamento de 50 metros que vale R$ 500 mil e tem o cara da cobertura que tem um apartamento de 200 metros que vale R$ 2 milhões. E vocês vão pagar o mesmo valor de condomínio? Não faz sentido. Então é uma decisão isolada, não vale para o país inteiro. Agora, qual que é o receio? O receio é que outros juízes comecem a dar decisões parecidas.
Chapter 4: What is the concept of 'fração ideal' in condominium fee structures?
E talvez, quem sabe, o tribunal pode abraçar uma tese dessa e virar jurisprudência. Por hora, não. No passado, a gente já teve, inclusive, vindo de Belo Horizonte, outras decisões e que chegou no tribunal, o tribunal reformou e voltou a valer o critério da fração ideal.
O que é fração ideal? Fração ideal é que cada um paga condomínio conforme o tamanho do seu imóvel. Isso chama fração ideal. É o que consta na lei, é o que consta na maioria das convenções de condomínio e para os prédios que queiram mudar isso,
Aí tem que fazer uma assembleia, tem que ter dois terços concordando com essa mudança. Então, se a maioria absoluta do prédio fala, não, tudo bem, o município tem um apartamentão grande, mas a gente acha justo ele pagar a mesma coisa que a gente, se for por dois terços, aí você vai pagar a mesma coisa que os outros. Mas não por ordem judicial, e sim por decisão de dois terços.
Então, eu torço para essa decisão não ir para frente, porque me parece muito razoável. Quem tem um apartamento grande paga mais, quem tem um apartamento menor paga menos, está tudo bem. Sempre funcionou e que tempos em tempos aparece uma decisão e que causa um frisson no mercado. Porque aí todos os donos de cobertura começam... E pior, hein? Lá em BH, nessa decisão...
Chapter 5: How could a change in condominium fee rules impact residents financially?
Eles vão ter que fazer uma conta para ver ao longo dos últimos anos quanto esse apartamento pagou a mais para devolver a diferença para ele. Então, já viu, vai onerar o bolso de todo mundo para prestigiar um proprietário que tem um apartamento maior. Então, em resumo é isso.
É, uma discussão importante aí pra gente ficar atento e sua opinião aí muito bem marcada, porque de fato pode gerar um grande desequilíbrio nas contas dos condomínios. A gente sabe o quanto que tem síndico por aí lutando, né, Marcio, pra fazer as contas fecharem. Aí vem uma decisão dessa, bagunça tudo.
E você sabe que o argumento de quem mora na cobertura é o seguinte, ah, mas eu uso o prédio do mesmo jeito que os outros, por que eu tenho que pagar mais? Porque é proporcional, diz a nossa lei, que é proporcional ao tamanho do imóvel. O IPTU é assim, você usa do mesmo jeito, mas você paga mais de IPTU, condomínio é a mesma coisa. É a proporção, né? Combinado não sai caro e dá tudo certo.
E tá na lei. Só que a nossa lei é de 64. É uma lei hiper antiga. Que ainda tá em vigor. Ela precisa ser revista. Mas esse ponto eu acho que tá bem definido lá. Muito bem. Márcio, obrigado. Bom final de semana pra você. Valeu. Bom final de semana. Valeu.