O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si - cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau - podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089. O parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal estabelece a chamada “inelegibilidade por parentesco”. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) requeria que o dispositivo fosse interpretado de maneira a restringir a eleição de membros do Poder Legislativo à presidência da Casa em razão de seu grau de parentesco com o chefe do Poder Executivo local. A maioria do colegiado acompanhou o entendimento da Relatora, ministra Cármen Lúcia. Conforme a Relatora a Constituição Federal não prevê essa hipótese de inelegibilidade; impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais infringindo, limitando o exercício do mandato parlamentar e, dessa forma, prejudicaria a independência do Poder Legislativo. A pretensão do partido político parte do pressuposto de que o parentesco entre agentes políticos compromete, por si só, a função fiscalizadora do Poder Executivo e os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes, sem apresentar elementos concretos que justifiquem essa tese. Nesse sentido, o ministro Cristiano Zanin acrescentou que é possível a atuação do Judiciário para analisar eventuais hipóteses de impedimento quando for demonstrado o comprometimento desses princípios. Ao acompanhar a relatora, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a prática não pode ser caracterizada como nepotismo, pois não se trata de nomeação de parente, mas de eleição. Votaram no mesmo sentido os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. A divergência foi apresentada pelo Ministro Flávio Dino, votando pela procedência da ação. Segundo ele, há concentração de poder; é nítida a determinação da Constituição de que não haja a formação de oligarquias familiares no país. Vota Acompanharam esse entendimento os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. Por maioria, a Corte Constitucional julgou improcedente a ADPF. #descomplicadireito01 #noticias #stf #direito #justiça #constituiçãofederal #lei #brasil

Ask this episode

“What did the council decide on item 42?” — answered with the speaker and the moment.

Transcript

Related