A Lei nº 14.789/2023 e os créditos presumidos de ICMS

A promulgação da Lei nº 14.789/2023 trouxe mudanças significativas no cenário tributário, especialmente no que diz respeito aos créditos presumidos de ICMS. Enquanto o novo regime estabelece tributação sobre subvenções para investimento, concede crédito fiscal de 25% do IRPJ tributado, criando um ambiente mais oneroso em comparação à legislação anterior, surgem incertezas em relação à tributação dos créditos presumidos. O recente julgamento do STJ, que garante a não tributação desses créditos pela União, contrasta com a omissão da nova lei quanto a esse entendimento. Diante desse contexto, os contribuintes se veem diante de uma situação de insegurança jurídica, demandando análises mais aprofundadas e possíveis ajustes para se adequarem ao novo cenário normativo.

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