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Direito em Temas

Animais de estimação em condomínio edilício

20 Nov 2021

Description

- Do condomínio edilício e da convenção; - Das cláusulas de proibição e de restrição de animais de estimação em condomínio; - REsp nº 1.783.076 - DF - Superior Tribunal de Justiça; - Dos direitos e deveres do condômino ao manter o animal de estimação na sua unidade.

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