O fim da regra que impede juízes de julgar clientes de parentes

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela invalidação de um trecho do Código de Processo Civil que estabelece uma das regras para o impedimento de juízes e ministros em ações. Na prática, agora está liberado que eles decidam em casos em que uma das partes da ação seja cliente de um escritório do parente do juiz, mesmo que na causa o cliente esteja sendo defendido por outro advogado. Para explicar as implicações dessa decisão no Judiciário, Natuza Nery entrevista o advogado Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional Brasil. Neste episódio: - Guilherme justifica que as limitações impostas às relações de juízes e ministros com advogados são importantes para “a imparcialidade de fato e para a aparência de imparcialidade” das decisões. “Se a sociedade não percebe que o Judiciário atua de forma isonômica, o Judiciário se fragiliza e se abre para mais ataques”, afirma; - Ele comenta a posição da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entende ser impossível para os juízes identificar se há nas partes algum advogado que se enquadrasse na norma, e menciona o voto do ministro Edson Fachin: “Ele reforça o dever de boa-fé também dos advogados”; - O advogado afirma que a mensagem enviada à sociedade com a decisão do Supremo é a de que “não são necessárias as cautelas para garantir a independência do Judiciário como um todo”. Ele também critica a “mensagem negativa” da advocacia em geral, que defendeu a derrubada da medida; - Ele lembra que a decisão alcança ainda comarcas pequenas, onde há poucos escritórios de advocacia e um só juiz para toda região. “Nesses casos, serão necessários rearranjos”, conclui.

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