Vera Magalhães

E ele precisa ser respeitado. Então, nós, o colegiado inteiro do Supremo Tribunal Federal, estamos reiterando que não pode nenhum extrateto, nenhum penduricalho. Isso vale para verbas indenizatórias e remuneratórias, porque sempre tem um truque para querer dizer, olha, isso aqui não é furateto.

Isso aqui é outra coisa. Então, vale para tudo que furar o teto, portanto, e vale para o Brasil inteiro. E aí a gente sair desse terreno de decisões liminares sobre um assunto tão polêmico. E aí eu acho que corre em paralelo a necessidade que já existia de o Congresso aprovar uma reforma administrativa que dê ali alguma ordem nesse caos

que existe em termos de serviço público, do antigo regime jurídico único, que também já foi todo ele esburacado, estabelecer um novo padrão de como vai funcionar a distribuição de carreiras, as promoções, as remunerações no serviço público como um todo. Agora, você acha que isso avança em ano eleitoral, Vera? Porque é um assunto que tem lobbies dos mais diversos, mas que pega mal com a população.

Se o governo institucionaliza e libera algum tipo de penduricalho, é difícil explicar para o eleitor. Acho que o governo não tem interesse em fazer isso. O Congresso seria mais sensível a esses lobbies. Eu acho que não. Acho que a reforma administrativa nem pode ter esse sentido de institucionalizar o fura-teto. Ela tem que ter uma outra característica.

Eu acho que esse é um pingue-pongue que está mais entre os legislativos e o judiciário, Carol. Principalmente porque, paradoxalmente, o ministro que tomou a decisão é do Supremo, que é o órgão máximo do Poder Judiciário. Mas o poder onde mais existe...

exorbitação do teto salarial é o próprio judiciário. Então, pode ver que a reação mais acalorada às decisões do ministro Flávio Dino vem dos tribunais de justiça Brasil afora, porque eles tinham criado mecanismos bem criativos

de perpetuar alguns penduricalhos. Então, há aquela diferença salarial lá de trás do plano Collor que os juízes não receberam. Eles vão receber em 40, 50 parcelas. Há um quinquênio XYZ

que o juiz tinha direito e não vinha recebendo, vai receber em parcelas a perder de vista. Então, esse tipo de coisa que estava mais ou menos institucionalizada, ou por normas administrativas, ou até por algumas leis,

Nos judiciários Brasil afora, isso aí, pela letra fria da decisão do Flávio Dino, isso aí tem que acabar. Embora os relatos que eu tenha obtido hoje aqui, esses tribunais, essas assembleias, estavam o dia inteiro em reuniões ali tentando...

uma brecha para dizer, não, a gente vai continuar pagando por esse ou aquele razão. Ah, não, isso aqui não é penduricalho, isso aqui que eu estou pagando não é penduricalho. Então, vai continuar. Então, é polêmica para mais de metro. O ministro, na sua decisão, achou um número ali, disse que há pelo menos, achei engraçado porque pelo menos é uma coisa que você joga para um número redondo, né? Ele disse que há pelo menos 12.925, portanto, bem específico,

casos que o Supremo já deliberou sobre esse assunto. Ele falou que não é razoável que a gente passe o resto da nossa vida aqui deliberando o que pode, o que não pode, o que fura o teto, o que não fura, etc. E nosso ouvinte lembra que na semana passada a gente noticiou que o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha contestado aquela primeira...

Bastante controversa pela realmente ali extensão das medidas cautelares determinadas. A gente falou disso aqui no dia, eu mesma manifestei estranhamento em um texto no Globo e aqui no Viva Voz, pelo fato dessas medidas cautelares terem sido tomadas todas de pronto, sem que as pessoas tivessem deposto, sem que elas tivessem tido acesso

ao que havia contra elas e direito de apresentar uma defesa antes da decisão. E aí a gente tem na nossa reportagem dois casos, um servidor que reconhece, que fez um acesso a dados da enteada do ministro Gilmar Mendes

E aí, credita isso a um vacilo, ele estava ali curioso por alguma coisa de cunho pessoal, que é uma desculpa muito frágil para algo que um servidor da Receita Federal sabe que é grave, que tem consequências. Então, me parece que aí é um caso bem complicado. E uma outra servidora que nega veementemente ter feito qualquer acesso.

Então, ela descarta a possibilidade de ter feito ali alguma coisa de forma descuidada ou a defesa diz que ela não tem nenhuma implicação partidária, etc. Nesse caso, a gente sabe que o direito à plena defesa é um dos pilares do direito, né?

Então, eu acho que tem que ser levado em consideração e tem que ser feita uma nova checagem, uma checagem mais acurada a respeito da culpabilidade realmente dessa servidora ou não, porque isso é uma mácula muito séria que você lança sobre alguém e que é complicado depois. A Unafisco está dizendo também que...

que os servidores afastados numa outra circunstância, quando foram também acusados de acessar dados de ministros e familiares de forma indevida, depois foram reintegrados às suas funções porque nada se provou contra eles. Então, é algo que tem que ter muito cuidado.

Além do fato de que a gente já discutiu aqui, é muito complicado isso tudo ser tomado como uma decisão liminar no bojo de um inquérito aberto desde 2019 por um ministro que tem interesse no assunto, porque tudo isso surgiu a partir da notícia de que o escritório da mulher do ministro Alexandre de Moraes tinha sido contratado por milhões pelo Daniel Vorcaro para defender os interesses do Banco Mastery.

Eu acho que tem muita coisa para ser esclarecida nesse caso. Muito grave que ministros e seus familiares tenham a vida devassada por servidores. Então, se isso aconteceu, cabe sim punição rigorosa, exemplar e investigação de quais são os interesses e se há interesses políticos envolvidos nisso.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal não pode tomar esse tipo de decisão eternamente, de forma monocrática e no bojo de um inquérito que já deveria ter sido levado à sua conclusão. Um inquérito permanecer aberto por seis anos e poder englobar todo e qualquer assunto é uma anomalia e isso não se justifica em tempos de normalidade democrática, que é como a gente vive.