Lei 15.163/2025 FIM DA LEI 9.099 PARA CRIMES CONTRA IDOSOS, PCDs E ADOLESCENTES ⚖️

A nova Lei 15.163, sancionada em 3 de julho de 2025, altera profundamente o tratamento penal e processual de crimes cometidos contra grupos vulneráveis. Se você atua ou estuda Direito Penal, essa atualização é essencial.Neste episódio do Aretejus, o professor Antonelli explica, de forma clara e objetiva:• O aumento das penas para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos• Novas punições para crimes contra idosos e pessoas com deficiência• A exclusão da Lei 9.099/95 em crimes violentos contra o idoso• A vedação da Lei 9.099/95 para o crime de apreensão irregular de criança ou adolescente (art. 230 do ECA)• E por que essa norma é uma "novatio legis in pejus", sem retroatividade🎓 Atualização obrigatória para concurseiros, estudantes e operadores do Direito que querem se destacar na prova e na prática.📌 Assista ou ouça agora mesmo no YouTube, Spotify, Deezer, Apple Podcasts e demais plataformas.📚 Se você estuda para a OAB, ENAM ou Magistraturas, Ministério Público, Defensoria Pública, Fazenda Pública🎯 Curso de Direito Penal – OAB 1ª Fase:🔗 https://go.hotmart.com/U98082950C🎯 Ebook gratuito – Artigos de Penal mais cobrados na OAB:🔗 https://aretejus.kpages.online/vademecum-penal-oab🎯 Formação Humanística:🔗 https://go.hotmart.com/H90731230Q?dp=1🎯 Curso de Sentença Cível:🔗 https://go.hotmart.com/T95947602I?dp=1🎯 Processo Civil – ENAM e Magistraturas:🔗 https://go.hotmart.com/I96510189Y🎯 Processo Coletivo com Marcelo Fortuna:🔗 https://aretejus.kpages.online/processo-coletivo-com-marcelo-fortuna🎯 Temas de Repercussão Geral do STF:🔗 https://go.hotmart.com/P94808229W?dp=1🎯 Temas de Recursos Repetitivos do STJ:🔗 https://hotmart.com/pt-br/marketplace/produtos/temas-de-recursos-repetitivos-do-superior-tribunal-de-justica/Y95284339X🎯 Curso Extensivo de Processo Civil – Alta Performance:🔗 https://go.hotmart.com/T91793114J?dp=1🌐 Conheça nosso site oficial: www.aretejus.com.br📲 Entre nos grupos e receba conteúdo exclusivo:Telegram: https://t.me/+7Vm4trUId_cwY2UxWhatsApp: https://chat.whatsapp.com/GgYJSxwK9E9BZQ1I0LMAIT✅ Se o objetivo é passar nas provas mais difíceis do Brasil, o Aretejus é a equipe que vai preparar o seu carro pra você pilotar e vencer.

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