Chapter 1: Can a condominium prohibit a delinquent resident from using common areas?
CBN Morar Bem, com Márcio Raskowski. Olá, ouvintes da CBN, bom dia. É o Márcio do CBN Morar Bem. Hoje, nosso boletim gravado. Fala, Muniz, Marcela, bom dia. Bom, vou tratar de um tema recorrente, já tratamos outras vezes, mas toda vez alguém me pergunta e acho que vale a pena a gente reforçar a informação.
O condomínio pode proibir um morador inadimplente de usar as áreas comuns. E aí o que os prédios estão fazendo? Colocando acesso de biometria ou de leitura facial na porta da academia, na porta do salão de jogos. E aí a porta não destrava...
quando o inadimplente coloca o rosto lá no visor. E aí só quem está com o condomínio em dia consegue abrir a academia e abrir as outras áreas. Isso está gerando uma confusão, porque tem muito advogado que defende que isso é correto. Mas pela nossa lei, isso não é correto e a gente não pode fazer. Para quem atrasa condomínio...
Chapter 2: What legal implications arise from restricting access to common areas for delinquent residents?
A legislação já prevê multa de 2%, juros de 1% ao mês, correção monetária, honorários advocatícios do advogado que vai cuidar da causa e só. Essa pessoa já não pode votar na Assembleia porque ela não está adimplente. Então, tudo isso já está previsto na lei. Agora, impedir a pessoa de usar uma área comum, aí já extrapola o direito do condomínio e você pode transformar esse devedor num credor.
Porque ele pode entrar com uma ação judicial, pedir dano moral e pode ganhar.
Chapter 3: How does the law address the rights of delinquent residents in condominiums?
Então imagina, você tem uma criança ali envolvida, a criança quer usar uma área de lazer, uma brinquedoteca e não consegue entrar porque o pai está inadimplente. Então aí já não faz mais sentido. É normal a gente combater a inadimplência, mas não é vingança. É só um combate jurídico da inadimplência. Então se você tem um morador que deve condomínio, entra com ação judicial, ele vai pagar tudo com todos os encargos, mas enquanto ele está devendo, ele usa normalmente.
Todos os espaços comuns. A única coisa que a gente pode proibir, áreas que dependem de reserva. Então, para reservar a churrasqueira, para reservar salão de festas, áreas que dependem de locação, aí tudo bem, ele não pode alugar porque ele está inadimplente. Fora isso, usa o condomínio como qualquer outro e vamos caprichar na cobrança, caprichar na transparência da gestão para ninguém ficar inadimplente. Tá bom? Abraço e até amanhã.