‘Ideia de que as leis existem para serem interpretadas é muito perigosa’

3.693 - 29.528 Merval Pereira

Momento da Política, com Merval Pereira. E aí, Merval? Tudo bom, Sardenberg? Boa tarde, ouvintes. Boa tarde, Cássia. Boa tarde, Merval.

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Nós temos hoje a nossa proposta, hoje é um tema um pouco abstrato, mas alguns exemplos ajudam a esclarecer o caso. O tema da sua coluna de hoje que é essa tendência do judiciário brasileiro e de vários outros, mas a tendência no caso nos interessa mais de perto, a tendência do judiciário brasileiro de reinterpretar a lei.

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Ou seja, de fazer interpretações que são diferentes do que aquilo que diz a lei. E você comparou com o caso dos Estados Unidos, onde a Suprema Corte, embora seja de maioria conservadora, embora haja vários juízes indicados pelo próprio Trump,

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a Suprema Corte disse que o Trump não podia. Aplicou a lei dizendo que aplicar tarifas de importação depende de autorização do Congresso e o presidente não pode fazer isso autonomamente como o Trump estava fazendo. E aqui no Brasil a gente tem exemplos de interpretações

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estranhas da lei, como por exemplo aquele caso do julgamento de um caso de estupro de uma menina de 12 anos e o tribunal chegou, o desembargador chegou a dizer que era um caso consensual, normal, etc. E tem os penduricários, né, meu irmão? A lei diz que ninguém pode ganhar mais do que o salário do juiz e um monte de gente ganha salário maior do que o do juiz, né?

114.427 - 142.591 Merval Pereira

E aí inventam os tais penduricalhos. Exatamente. Que estão sendo agora revisados, mas já começa com um problema, porque se você faz uma determinação do Supremo e já existe uma lei dizendo que não pode, e aí você faz uma tentativa de acordo com todos os poderes para

143.08 - 169.979 Merval Pereira

acertar o que pode e o que não pode, já está na cara que vai poder mais do que a lei hoje prevê. É evidente que ninguém vai fazer um acordo para cumprir a lei, porque senão não precisava de acordo, é só cumprir a lei. Essa ideia de que as leis existem para serem interpretadas

170.975 - 197.536 Merval Pereira

é muito perigoso, porque depende de cada juiz, depende de cada cabeça. E no STF está havendo uma outra situação que complica ainda mais. O número imenso de decisões monocráticas, decisões individuais dos ministros, que tomam decisões liminares,

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que entram em vigor imediatamente e, teoricamente, serão apresentadas ao plenário para apreciação. Só que o Instituto dos Advogados do Brasil fez um levantamento e encontrou um número estarrecedor. 85% dos votos monocráticos não são levados ao plenário.

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Isso é todo ano, existem 90 mil, em média, de decisões monocráticas. E dessas, 85% não vão ao plenário. Quer dizer, o juiz tem um poder maximizado, é um poder completamente absoluto, porque não tem ninguém para dizer, não, isso está errado, não pode fazer isso.

256.784 - 272.225 Merval Pereira

Além do mais, é muito difícil que haja alguém dizendo não faça mais isso, porque o espírito corporativo do plenário é muito forte no sentido de proteção ambiental.

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de cada um deles, e não de proteção da Constituição. Então, junto a tudo isso, fica um cenário muito difícil para a justiça brasileira. Existem mesmo correntes dentro do judiciário que sustentam isso, Merval, que a lei tem que ser interpretada a cada vez pelo juiz, o que...

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cria um ambiente de uma insegurança jurídica muito grande. E aí, toda vez que você interpreta uma lei do seu ponto de vista pessoal, mesmo sendo o ministro do Supremo, e não existe ninguém para contestar, você vai ganhando poder. Foi o caso do Toffoli.