REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E STF: QUAL A SAÍDA JURÍDICA?

E aí, pessoal! Tudo certo? Nesse episódio comentamos sobre o reajuste do piso nacional do magistério operado pela Portaria n.º 67/2022, publicada pelo Ministério da Educação e Cultura em fevereiro de 2022. Essa norma tem gerado polêmica quanto a sua aplicabilidade e possível inconstitucionalidade, situação esta levantada por Governadores e Prefeitos por todo o Brasil, em razão da base normativa para a efetivação desse reajuste. O debate passa pela Lei Federal n.º 11.738/08, que trata sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, pela Lei Federal n.º 11.494/07 que foi revogada pela Lei Federal n.º 14.113/20, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Supremo Tribunal Federal, a partir de um caso que chegou à Corte, decidiu que o Recurso Extraordinário fosse submetido ao rito da Repercussão Geral, o que trará o panorama geral para demais demandas que tratem sobre o mesmo objeto.    Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:      1) de marcar o like no video e no podcast;      2) compartilhar o conteúdo;      3) inscrever-se no canal e no podcast;      4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos.          Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01   Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito              #descomplicadireito01 #fundeb #stf @DESCOMPLICADIREITO        Acompanhe o canal no Telegram: https://t.me/descomplicadireito01

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