Chapter 1: What recent legal changes impact racial quotas in Santa Catarina?
Em novembro de 2025, você ouviu aqui no assunto uma conversa muito especial com a Ana Maria Gonçalves. Na ocasião, a escritora se consagrava como a primeira mulher negra imortal da Academia Brasileira de Letras. Durante esse papo, eu perguntei para a Ana Maria como o romance Um Defeito de Cor, de 2006, conversava com um debate que tomou corpo nos anos seguintes, as cotas.
Só para lembrar, a obra narra a trajetória de uma mulher escravizada no século XIX e mergulha na formulação do Brasil. Eu acho que o livro teve a grande sorte de pegar o momento onde estava se procurando entender parte desse passado...
que justificasse a existência de cotas para pessoas negras. Entender o que foi a escravidão e como ela ainda continuou atuando e mostrando seus tentáculos ali na vida da população afrodescendente brasileira, ainda nos dias atuais.
O ano ao qual a Ana se refere foi 2012, quando o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que as cotas raciais eram constitucionais. E mais do que isso, representavam uma correção nas desigualdades do Brasil. Acompanhe só um trecho daquela votação. Quem fala é Joaquim Barbosa, ministro agora aposentado do STF. Não se pode perder de vista...
O fato de que a história universal não registra na era contemporânea nenhum exemplo de nação que tenha se erguido de uma condição periférica à condição de potência econômica e política, digna de respeito na cena internacional, mantendo no plano doméstico
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Chapter 2: How did the 2012 Supreme Court ruling affect racial quotas in Brazil?
Uma política de exclusão. Naquele mesmo ano, o Congresso aprovou a Lei de Cotas, que foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. Mais de uma década depois, as pesquisas apontam o sucesso dessa política. Um estudo do Inep, divulgado em 2024, a partir do Censo da Educação de 2023, mostrando que alunos cotistas tiveram aprovações, concluíram o curso com mais aprovação do que alunos não cotistas.
Ainda que o resultado tenha sido aumentar o acesso da população de baixa renda ao ensino superior, hoje a gente começa a ver iniciativas surgindo para redesenhar essa rota. O governador Jorginho Mello sancionou uma lei que decreta o fim do sistema de cotas raciais em universidades que são fomentadas pelo Estado. O projeto de lei foi aprovado em dezembro de 2025.
na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. De acordo com o texto, fica vedada a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa para o ingresso de estudantes. A reação foi rápida e o caso foi parar na Justiça.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deu prazo de 48 horas para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e o governador Jorginho Mello enviem informações sobre processos seletivos em andamento que possam ter sido afetados pela lei que proíbe a adoção de cotas raciais e ações afirmativas no Estado.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei estadual que proíbe as cotas raciais em instituições de ensino superior. A ação que questionou a lei alega que a regra representa um retrocesso social e desrespeita o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade de políticas de ações afirmativas.
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Chapter 3: What are the constitutional concerns regarding the new quota law?
Da redação do G1, eu sou Natuzaneri e o assunto hoje é o enfrentamento à lei de cotas em Santa Catarina. Meu convidado é Luiz Augusto Campos, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Luiz também é coautor do livro O Impacto das Cotas. Quinta-feira, 29 de janeiro.
Luiz, ajuda a gente a entender um pouco essa lei que nos chega bastante confusa, que foi sancionada pelo governador Jorginho Mello de Santa Catarina. Você que está por dentro desse assunto, dessa pauta, ajuda a gente a entender melhor, por favor, o que a lei prevê exatamente?
É uma lei bastante confusa, na verdade. Ela vem de um projeto de lei que estava esperando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina há muito tempo. Ele foi aprovado um pouco às pressas e, a rigor, ele era tão mal escrito que o próprio governador teve que fazer um decreto paralelo para explicar o que esse projeto estava regulando.
O projeto originalmente era bastante claro ao dizer que se proibia a utilização de cotas raciais ou qualquer reserva de vagas raciais no Estado de Santa Catarina, algo que é francamente inconstitucional, ou seja, o Estado de Santa Catarina não tem esse poder constitucional.
Com a aprovação da lei, o governador editou um decreto que tentou especificar um pouco melhor isso, mas a lei continua inconstitucional. Então, basicamente, o que tem hoje publicado em lei é a proibição de cotas nas universidades estaduais de Santa Catarina, mas também em qualquer instituição de ensino privada que receba recursos do governo do estado de Santa Catarina.
Então, uma universidade privada, ou seja, uma empresa privada completamente livre que queira fazer cotas, mas ela recebe ali alguma isenção fiscal ou alguma política específica do Estado de Santa Catarina, ela está proibida de fazer cotas. Portanto, é uma lei francamente inconstitucional. E é por isso que você escreveu num artigo para o jornal Folha de São Paulo que essa lei é um atropelo elementar do Pacto Federativo e atropelo elementar do Pacto Federativo é uma expressão que você usou.
Totalmente, ou seja, o Estado não tem o direito de proibir que algo aconteça em toda a extensão do Estado. Evidentemente, a gente pode discutir se o Estado de Santa Catarina tem o direito de não adotar cotas nas suas universidades estaduais, isso, enfim, é mais complicado, mas o fato é que a lei tal qual está redigida, e sobretudo do modo como ela é redigida antes desse decreto do governador, foi um atropelo ao Pacto Federativo Brasileiro.
Não entendi. Aí entra o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em cena, que suspendeu a lei de forma liminar. Aí, no mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes deu 48 horas para o governo de Santa Catarina se explicar. O que ficou decidido e o que acontece a partir de agora?
Bom, a partir de agora as políticas de cotas em Santa Catarina estão resguardadas, então enquanto a liminar do TJ de Santa Catarina estiver vigindo, essas políticas de cotas também estão vigentes. A partir de agora vai iniciar um processo jurídico que ainda não está claro muito bem qual vai ser. Ele pode seguir o caminho da justiça dita normal, ou seja...
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Chapter 4: What effects have quotas had on university demographics in Brazil?
Bom, o governo de Santa Catarina justificou a lei com que o governo chama de princípio da meritocracia, ou seja, está baseando essa norma nesse princípio. O que isso quer dizer, Luiz?
Isso é uma má interpretação, uma interpretação muito equivocada do sistema de cotas. Muita gente pensa que as cotas acabam com a meritocracia, porque os nossos estudantes de ensino superior são, em geral, selecionados por um vestibular, que seria imparcial e etc. Mas eu acho sempre importante frisar que cotas e ações afirmativas, em geral, são medidas eminentemente meritocratas. Eu costumo dar o exemplo, é um exemplo muito comum...
sociológico, digamos assim, da metáfora de uma maratona. Então, vamos supor que a gente esteja numa competição social por uma vaga na universidade, quem chegar à linha de chegada tem acesso a essa vaga, mas numa raia você tem uma pessoa que nunca vai sofrer discriminação ou improvavelmente vai sofrer discriminação.
E na outra raia você tem uma pessoa negra tendo que correr com vários obstáculos. Não é justo a gente avaliar essas duas pessoas do mesmo modo. E é esse raciocínio que está por trás das cotas. E eu acho sempre importante frisar que todo estudante cotista passou por um filtro muito pesado. Os estudantes cotistas ainda têm que concorrer, milhares de estudantes estão concorrendo a poucas vagas. O vestibular no Brasil...
É uma competição olímpica, digamos assim. Atualmente, só 12% dos pretos e pardos com mais de 25 anos cursaram uma faculdade, uma minoria. Entre os brancos, o percentual é bem maior, 26%. Nos cursos de mestrado e doutorado, a situação é ainda pior. A população preta corresponde a apenas 4,1% dos mestres e 3,4% dos doutores.
Já a população parda corresponde a apenas 16,7% dos mestres e 14,9% dos doutores. Então, a rigor, o que a política de cotas faz é equacionar o sistema para tentar mitigar a discriminação e seus efeitos e aí sim realizar o princípio da meritocracia. Você não pode dizer que um estudante que estudou em um colégio privado caro
que viajou para os Estados Unidos durante toda a sua vida, tem mais mérito que um estudante que não teve essas oportunidades. O que o sistema de cotas tenta fazer é equilibrar um pouco essas duas raias de competição. Até porque uma competição de realidades tão distintas acaba não sendo competição, né? Não há competição numa situação como essa, como você bem explicou. Agora, a lei de cotas...
ela já é uma lei considerada consagrada no Brasil, ela está em vigor há mais de 10 anos, a gente já fez episódios inclusive do aniversário dessa legislação, a gente já pode olhar para essa lei fazendo um balanço desse período, então eu quero entrar nessa seara contigo.
Olhando para trás, que mudanças concretas a lei de cotas produziu, tanto no perfil dos estudantes quanto na produção acadêmica brasileira e também no perfil dos próprios professores? Bom, as mudanças que a lei de cotas introduziu no Brasil são bastante revolucionárias se a gente pensar o país que a gente tinha e o país que a gente tem hoje. A gente não precisa voltar muito na história para chegar, por exemplo, na década de 90 em que o Brasil basicamente ainda se achava uma democracia racial,
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Chapter 5: How could the repeal of quotas affect education access in Santa Catarina?
À medida em que corrida eleitoral, ano eleitoral se aproxima, esse tipo de discurso que engaja muito, especialmente os movimentos mais à direita e à extrema direita, ele emerge. Ou seja, essas medidas que às vezes nem são tão importantes, mas servem para sinalizar para um determinado eleitorado.
no caso bolsonarista de extrema direita, que algo vem sendo feito. O meu maior receio é de que, na verdade, outros governadores usem esse mesmo apito de cachorro para fazer uma espécie de oba-oba e agradar um eleitorado extremado com uma medida que, no final das contas, é bastante hipócrita. Então, esse hoje é o meu maior receio.
Mas de qualquer maneira você cria uma espuma, você cria esse debate enviesado, porque não é o debate em cima de números e de evidências, as evidências mostram que as pessoas pretas estão sendo mais incluídas pela política de cotas num espaço que era um espaço de privilégio tempos atrás e as pessoas brancas continuam tendo os seus espaços assegurados nessas esferas, né?
Exatamente, inclusive um dado interessante que a gente levantou no consórcio de ações afirmativas que eu coordenei com a professora Marcia Lima, é de que na verdade você não teve diminuição de vagas para pessoas brancas, ao contrário, inclusive a gente precisa destacar que o Brasil tem um sistema de cotas para pessoas brancas, ou seja, se você é uma pessoa branca,
e vende um colégio público ou tem baixa renda, você tem direito às cotas. Então, o sistema de cotas no Brasil é bastante ecumênico, é bastante complexo, e um dado importante também é o maior sistema de cotas raciais do mundo. Nós construímos em pouco tempo um país que não só parou de negar o seu racismo, como se tornou consciente dele e passou a adotar uma política muito bem sucedida contra os efeitos desse racismo. Então, eu acho que essa medida...
além de gerar espuma que você mencionou, ela coloca um risco de instabilidade a esse sistema muito bem sucedido, que hoje tem um apoio de grande parte da sociedade, as pesquisas de opinião mostram isso, o Datafolha fez uma pesquisa recente que indica 80% de apoio, e mesmo as elites que no início foram contrárias, hoje são favoráveis, é preciso dizer que o STF julgou por unanimidade a constitucionalidade da política de cotas.
Eu quero entrar um pouco mais nisso. Que tipo de debate sobre desigualdade, sobre acesso à educação, esse questionamento das cotas em Santa Catarina abre no país? Veja, eu acho que ele abre um debate, em primeiro lugar, hipócrita e um debate populista, digamos assim. Como eu falava, esse risco de outros governadores entrarem um pouco nessa voga.
E mesmo que o STF declare a lei inconstitucional, você pode ter um estrago já consolidado. O TJ teve uma ação rápida, é preciso mencionar que a gente está em época de vestibular, a gente está em época de preparação para o Enem, de preparação para o Sisu, então o efeito poderia ser desastroso, você poderia ter uma mudança de um vestibular que ia significar toda uma geração de gente entrando
na Universidade Estadual de Santa Catarina, por exemplo, sem esse benefício, sem essa política afirmativa. A decisão apontou ainda que a proibição das ações afirmativas vinha acompanhada de consequências jurídicas relevantes, como a suspensão de processos seletivos, aplicações de sanções administrativas e também a responsabilização de agentes públicos e até mesmo a possibilidade de restrição de recursos financeiros estaduais.
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Chapter 6: What is the public sentiment towards racial quotas in Brazil today?
Eu quero crer, não quero parecer otimista demais, mas eu quero crer que não existe mais um lugar no Brasil para esse tipo de visão. Você mencionou uma pesquisa recente, nacional, portanto. Existe alguma pesquisa sobre esse debate de Santa Catarina, em particular?
Existem várias pesquisas de opinião sobre isso, que indicam vários percentuais diferentes. Esse tema das cotas é um tema que o brasileiro médio considera, inclusive as pesquisas mostram isso, que ele não tem conhecimento suficiente sobre isso. Mas o importante dessas pesquisas e a convergência dessas pesquisas é que a aprovação do sistema de cotas raciais é sempre maior do que a desaprovação. Então, o Datafolha tem esse dado de 80%.
Você tem outras pesquisas, uma pesquisa feita pelo SESOP da Unicamp também mostra 50% versus 34%, mas independentemente das diferenças de resultado, que estão ligadas às diferenças de metodologia, como você faz a pergunta e etc., o brasileiro entendeu que o sistema de cotas é importante, ainda que ele não tenha entendido e que ele não saiba a complexidade do sistema de cotas, ou seja, é um sistema bastante complexo,
mas é uma complexidade que atende à diversidade do povo brasileiro, ou seja, ele combina critérios socioeconômicos com raciais, com critérios de pessoas com deficiência, quilombolas e etc. Agora, eu quero te fazer uma pergunta pessoal. Eu sei que você é um pesquisador, um estudioso do tema, mas você é um homem preto e eu quero entender como é que você se sente, mais de 10 anos depois de ter se alcançado esse avanço,
em termos de pluralidade, em termos de diversidade nas universidades, as pessoas pretas ocupando seu espaço, porque a discussão hoje deveria ser, majoritariamente, como garantir que pessoas de baixa renda que entram na universidade, muitas vezes por políticas de cotas, consigam terminar a universidade.
Porque há barreiras muito grandes. Eu conversava com a professora Ludmila Rajar, que é engajada nesse tema de cotas, mas de se dar um recurso para que alunos de baixa renda consigam concluir. Porque eles entram na universidade e muitas vezes ele não tem condição de se manter. Uma faculdade de medicina, por exemplo, é uma faculdade que existe tempo integral.
Precisa de dinheiro para imprimir material, precisa de dinheiro para comprar livro, precisa de dinheiro para se deslocar para o campus, precisa de dinheiro para se manter quando aquele universitário não é da cidade. Ou seja, é uma discussão, essa sim, de garantia de conclusão do curso, para além da entrada nos cursos por meio da política de cotas.
Mas como é que você pessoalmente se sente de ver esse debate retroagindo todas essas casas? Porque é um retrocesso de casas, né? A discussão deveria ser outra a essa altura do campeonato, não?
Olha, Matus, a gente se sente um pouco cansado, ou seja, a gente acabou de publicar um livro chamado O Impacto das Cotas, em que a gente faz uma avaliação dos 10 anos dessa política, na verdade dos 20 anos, porque a política de cotas começa na UERJ, na minha universidade, lá em 2001, 2002. 10 anos de quando se tornou federal, nacional?
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