CNJ

…Exatamente, é disso que está se tratando. O CNJ é um órgão que faz um procedimento disciplinar, portanto, um procedimento administrativo. É o judiciário cuidando do próprio judiciário, mas do ponto de vista de administrativo, botando ordem na casa. Agora, como a vitaliciedade é um benefício, enfim, uma característica protegida pela Constituição, tem que ser…

…Portanto, ele tem depois um órgão de representação judicial, que é a AGU, a Advocacia Geral da União, e no caso do CNJ aprovar a perda de cargo do juiz, agora a AGU precisa ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal para que aí sim o Supremo decida, com base naquilo que foi apurado pelo CNJ, se de fato é o caso da expulsão do magistrado.…

…Portanto, não havia mais cobertura da Constituição para que fosse dado esse prêmio, uma espécie de prêmio por mau comportamento para os juízes afastados pelo CNJ. E o que o Flávio Dino decidiu foi o seguinte, olha, o CNJ é um órgão que toma decisões de natureza administrativa.…