Código Civil

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Legal framework governing image rights in Brazil

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Márcio RachkorskyComentaristas · Procuração enviada por WhatsApp vale em assembleia de cond... · 2:02 · today
…Que é o Código Civil, que é uma lei federal que se aplica para os condomínios, que é de 2002.…
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UnknownNão Inviabilize · ZÉ DO GRILO · 22:39 · today
…O comodado, ele tá lá no artigo 579 do Código Civil e ele é um empréstimo gratuito de uma coisa que não se consome.…
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Déia FreitasNão Inviabilize · ARTEIRO · 22:38 · 20 Jul
…Se uma criança quebrar alguma coisa na sua casa ou, sei lá, te xingar na internet, o responsável são os pais ou os tutores ou curadores, a pessoa que tem a guarda. E isso está no Código Civil, artigos 932 e 933 do Código Civil.…
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UnknownNão Inviabilize · LAR · 18:42 · 29 Jan
…porque ele simplesmente não quer sair. Ponto. Pelo artigo 1723……
Thássius VelosoComentaristas · Óculos inteligentes: até onde vai a liberdade de gravar as... · 4:50 · 22 Jan
…Nos Estados Unidos, simplificando aqui, né, Carol? Mas a forma……
Thássius VelosoComentaristas · Óculos inteligentes: até onde vai a liberdade de gravar as... · 4:21 · 22 Jan
…de forma até ofensiva, em alguns casos discute-se se ela……
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