Quando um morador não concorda com uma multa do condomínio, quem deve julgar o recurso?
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What is the main topic discussed in this episode?
CDN Morar Bem, com Márcio Raskoski.
Olá, Márcio. Bom dia!
Bom dia. Tudo bom, Márcio? Bom dia. Fala Muniz, tudo jóia.
What is the process for a resident to contest a condominium fine?
Ó, Márcio, a dúvida de hoje é o seguinte: quando eu não concordo com uma multa que foi aplicada ali num condomínio e apresento um recurso, quem é que vai julgar esse recurso, Márcio? Municipal, se você soubesse
o que tem de multa em condomínio, o que tem de briga, o que tem de multa justa e o que tem de multa injusta, você não tem ideia. São milhares todo santo dia. E elas são necessárias, né? Na maioria das vezes, só que também não pode ser uma coisa unilateral. Quem aplica a multa é o síndico, né? Quem representa o condomínio, quem aplica a multa é o síndico, mas o morador que não concorda tem direito de recorrer. Então, num primeiro momento, é um recurso administrativo que ele manda para a administradora do prédio, para o síndico, para o jurídico do prédio, dizendo por que ele não concorda com a multa.
How does the first‑instance administrative appeal work within the building’s management?
Muitas vezes o síndico, ou o próprio jurídico do condomínio, quando recebe as alegações do morador, às vezes cancela a multa, às vezes transforma a multa numa advertência, porque aí não dói. No bolso, fica a lição, fica o aprendizado, mas não dói no bolso. Então, a primeira instância, digamos assim. Recorrer para a própria gestão do condomínio. Depois tem uma segunda instância, a última instância que é como se fosse um STF. Não é um bom exemplo hoje, mas como se fosse um STF, que é a Assembleia. Então, quando o recurso administrativo que você entrou ali para o síndico, para o jurídico, não deu resultado, você pode pedir para, numa próxima Assembleia, você pedir que os seus vizinhos decidam se a multa vai prevalecer ou se ela vai ser anulada.
Aí quem estiver presidindo Assembleia vai dar um espaço para o morador se defender, e na sequência as pessoas vão votar.
When does the condominium assembly act as the “court” for disputed fines?
Para ver se concordam ou não com o recurso, essa é a última instância. Caso nada disso resolva, aí vai para o judiciário, tá cheio de processo judicial por bobeira, mas que acaba indo para a justiça por conta de multa de condomínio. Aí o juiz pode anular a multa. Ou pode manter a multa. Dependendo dos argumentos ali, dependendo do que está escrito no regulamento do prédio. Então, esse é o caminho. Agora, um terceiro caminho que tem sido muito legal: alguns prédios grandes, para tirar a pessoalidade, para não ficar na mão do síndico, para não ficar na mão dos moradores que às vezes não têm acesso às informações de forma completa e aí vão julgar o vizinho. Gostam ou não gostam dele?
What happens if the assembly decision still doesn’t resolve the fine dispute?
Não pelo que aconteceu. Para evitar isso, alguns prédios grandes estão criando um comitê de disciplina.
E aí, é um
comitê super interessante. Aí, qualquer questão disciplinar não vai para o síndico, não vai para a administradora, vai para esse comitê, e tecnicamente esse comitê é quem toma a decisão. Eu é o modelo que eu mais gosto, porque geralmente esse comitê tem lá um advogado, tem alguém que tem um psicólogo, enfim, tem alguém ali que. Vai conseguir tecnicamente ajudar a tomar a melhor decisão. Então, é o modelo que eu mais gosto.
Gostei, não conhecia essa, só fiquei com uma dúvida, na Assembleia, se isso for avaliado pela Assembleia, a maioria simples já pode derrubar a multa?
How do large buildings use disciplinary committees to handle fine appeals?
Maioria simples. Maioria simples dos presentes. Então, porque assim, são os seus pares te julgando, né? Os teus vizinhos falando, poxa vida, não precisava tomar uma multa, uma advertência já bastava.
What voting threshold is required in the assembly to overturn a fine?
Ou não, a maioria fala, não, tomou a multa, é merecida, a multa vai ser mantida. Aí é democrático, tá tudo certo.
Muito bem. Dúvida respondida, Marci. Valeu, hein? Até amanhã. Valeu, Até.
Se você tiver mais dúvidas, não esquece de mandar aqui pra gente. Pode mandar pelo WhatsApp 119 9911 9981 ou ainda pelo e-mail, cbnmorabem. Cbn.com.br.
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7 chapters
1
What is the main topic discussed in this episode?
0:04–0:25
2
What is the process for a resident to contest a condominium fine?
0:25–1:17
3
How does the first‑instance administrative appeal work within the building’s management?
1:17–2:20
4
When does the condominium assembly act as the “court” for disputed fines?
2:20–3:07
5
What happens if the assembly decision still doesn’t resolve the fine dispute?
3:07–3:50
6
How do large buildings use disciplinary committees to handle fine appeals?
3:50–4:01
7
What voting threshold is required in the assembly to overturn a fine?
4:01–4:26
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