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E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública que determinou a Apple que suspenda as vendas de iPhone sem carregador em todo o país e aplicou multa de R$ 12.274.500 reais à empresa. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União no dia 06.09.2022, edição n.º 170. A pasta governamental decidiu, ainda, pela cassação de registro dos smartphones da marca introduzidos no mercado a partir do modelo iPhone 12. No despacho, o MJSP considerou que não há demonstração efetiva de proteção ambiental ocorrida em solo brasileiro decorrente da prática adotada pela empresa - a venda de aparelhos sem carregador.
Nesse sentido, "a representada, que continua a fabricar os carregadores de bateria, propaga, declaradamente, o discurso de que a escolha da compra foi passada ao consumidor, mas, na verdade, é ela quem decidiu o modo de fornecimento de seu produto. Não há elementos para considerar justificada uma operação que, visando, declaradamente, a reduzir emissões de carbono, acarreta a inserção no mercado de consumo de produto cujo uso depende da aquisição de outro, que é, também, comercializado pela empresa." A pasta disse, também, que "as consequências coletivas do ilícito cometido pela empresa não se limitam ao passado, pois a comercialização dos produtos pela representada permanece em operação".
Desse modo, "a aplicação da multa, nesse contexto, é apta a atingir a finalidade repressiva e retrospectiva, porém, especialmente diante do porte econômico da representada e de seu poder de mercado, a continuidade da prática ilícita, mesmo sancionada, pode ser mais vantajosa do que a adequação de sua atividade aos padrões estabelecidos pela legislação brasileira. Vislumbra-se que, mesmo com aplicação das multas administrativas levadas a efeito pelos PROCONs do país, e das condenações judiciais aplicadas no território nacional, a Apple Computer Brasil não tomou nenhuma medida com vistas a minimizar o dano, permanecendo até a presente data vendendo aparelhos celulares sem carregadores. E como se vê da Nota de Repúdio anexada, avalizada por todos os Procons Estaduais e demais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a prática da representada de retirar os carregadores das embalagens dos smartphones comercializados é veementemente repudiada pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor atuantes em território nacional."
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