USO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA LEVAR FIÉIS A CULTO CONFIGURA IMPROBIDADE

E aí, pessoal! Tudo certo!?  Nesse episódio tecemos alguns comentários sobre a decisão exarada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um ex-prefeito de São Lourenço da Serra e de uma igreja por atos de improbidade administrativa. Nos autos do processo consta que o Prefeito cedeu um ônibus, destinado ao transporte público, para levar fiéis a diversos locais onde aconteciam cultos religiosos, o que teria provocado enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.  Dessa forma, o entendimento do TJSP foi no sentido de que não há qualquer respaldo legal que autorize o uso de veículos públicos, mantidos pelo erário, para o transporte de particulares, ainda que tenha ocorrido em um final de semana, quando não havia a regular prestação de serviços de transportes à população em geral. Acórdão - Apelação Cível nº 1002483-31.2018.8.26.0268   Gostou do conteúdo?   Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:  1) de marcar o like no video e no podcast;  2) compartilhar o conteúdo;  3) inscrever-se no canal e no podcast;  4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos.  Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01       Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito   #descomplicadireito01 #igreja #improbidade

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