Procuração enviada por WhatsApp vale em assembleia de condomínio?
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What is the listener’s main question about WhatsApp‑sent proxies in condo meetings?
CDN Morar Bem, com Márcio Raskoski.
Olá, Márcio. Bom dia!
Oi, Marcela, bom dia. Tudo bem, Márcio? Bom dia. Fala Munici, tudo jóia. Vamos falar hoje sobre as procurações, porque sabe que logo antes, as vésperas das assembleias de condomínio, rola uma espécie de guerra de procuração, né, Márcio? Muitas vezes o pessoal distribui ali procurações para serem representados por outros condôminos ali nas assembleias. Isso vira e mexe e gera intriga ali entre os moradores. E a dúvida que chegou pra gente é o seguinte: se uma procuração que foi enviada por WhatsApp. Pode ser aceita para a Assembleia de Condomínio ou se as procurações todas precisam necessariamente ser impressas antes da convenção. Márcio. Muniz,
esse tema é tão delicado e tão complexo, porque assim a gente tem as pessoas de boa fé. Que está viajando, ou alguém que não pode participar da reunião, e, de boa fé, quer dar uma procuração para um vizinho que está interessada em melhorar o prédio.
How do Brazilian condominium laws define the form of a valid proxy?
E a gente tem, de outro lado, as pessoas com má fé. Às vezes um síndico que quer se perpetuar no poder, aí ele usa o zelador do prédio, ele usa funcionário do prédio para recolher procuração. Usa, eu já vi tanto caso de De um lado ou de outro, situação oposição, não importa. Usar procuração falsificada, já vi gente usar procuração antiga de gente que já morreu e a procuração ficou lá e eles usam, inclusive em prédios emblemáticos aqui em São Paulo. Então, assim é um assunto hiper difícil. Agora, qual é o contexto? A nossa lei imobiliária ela é de 1964, e obviamente lá está escrito. A procuração tem que ser escrita em papel, com firma reconhecida. Depois a gente teve uma nova lei.
Que é o Código Civil, que é uma lei federal que se aplica para os condomínios, que é de 2002. Então já tem 24 anos, então é uma lei que já ficou desatualizada. E a gente tem as convenções dos condomínios, né? Os documentos internos de cada condomínio, que cada um foi feito na época que o prédio foi construído. Então, década de 60, 70, 80, 90.
Can a digital photo or e‑signature of a proxy sent via WhatsApp be accepted at the assembly?
Os mais novos não, mas esses mais antigos, tudo documento desatualizado. E todos eles falam em procuração impressa com firma reconhecida. Não se aplica mais isso. Se até para uma audiência as pessoas são intimadas pelo WhatsApp. Se até para participar de um depoimento no fórum, as pessoas recebem uma intimação pelo WhatsApp. Por que para participar da reuniãozinha do prédio você não pode? Também usar o WhatsApp. Então, sim, é válido. Se alguém mandar uma procuração com assinatura digital ou uma foto da procuração física pelo WhatsApp, o presidente da mesa lá da Assembleia tem que aceitar. Porque se até para a justiça, para você participar de uma audiência, você recebe uma intimação online, por que não para uma Assembleia?
Mas tem muito formalista de plantão que fala: não, está escrito. Nós temos que pegar a procuração no papel. Só que foi escrito há 40 anos atrás, não agora, né? Então eu, quando conduzo Assembleia de Condomínio, eu sempre aceito qualquer tipo de procuração por meio eletrônico, porque a gente assina tudo hoje de forma eletrônica, né? Por que não para a reuniãozinha do prédio?
Why do some board members resist electronic proxies despite modern court practices?
Mas é uma bela briga jurídica.
Agora, isso facilita, né? Da pessoa ter, por exemplo, mais procurações. Tem limite de quantidade que uma pessoa pode ter de procuração numa assembleia, Márcio? Ou se ela tiver infinitas, tá valendo.
Por lei, não tem. A nossa lei antiga, mas que ainda está em vigor, fala que não tem limitação. Então, o que é recomendável? Que quando os prédios vão reformar os seus regulamentos, coloquem lá uma limitação. Porque se não der um investidor lá ou alguém que pegou 20, 30 procurações, aí você tem 15 pessoas na Assembleia, você bota o nariz de palhaço nos 15, porque um só vai. Tudo, né? Da vontade dele, da cabeça dele. Então, na lei não é limitado, mas cada prédio pode alterar o seu regulamento e limitar. Isso dá tanta briga, se você pegar no fórum o que tem de ação judicial para cancelar a procuração, vocês não têm ideia, mas é uma briga assim histórica e não diminuiu, continua ainda do mesmo jeito.
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Chapters
6 chapters
1
What is the listener’s main question about WhatsApp‑sent proxies in condo meetings?
0:04–1:15
2
How do Brazilian condominium laws define the form of a valid proxy?
1:15–2:23
3
Can a digital photo or e‑signature of a proxy sent via WhatsApp be accepted at the assembly?
2:23–3:36
4
Why do some board members resist electronic proxies despite modern court practices?
3:36–4:38
5
Is there a legal limit to how many proxies one person can hold in a condominium votes?
4:38–5:38
6
What are the legal consequences if a proxy is forged or used fraudulently?
5:38–5:49
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