> EXPLICAREI: sem abrir mão do foco no aprendizado de alto nível, trata-se de quadro de explicações rápidas com elementos visuais (no Instagram/TikTok) cujos áudios também vêm para o Podcast DEFENSORAREI. Confira o reels originalmente publicado clicando aqui!> No episódio de hoje, analisamos em detalhes o caso Hernández Norambuena vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.No caso em análise, a Corte IDH estabeleceu parâmetros de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), além de abordar:- Preliminar de esgotamento: por que a Corte rejeitou a alegação do Brasil sobre os recursos internos?- Princípio da legalidade: as prorrogações do RDD baseadas em meras resoluções administrativas infringiram esse princípio;- “Iura novit curia”: a Corte aplicou o princípio para reconhecer a violação ao direito à saúde de ofício (sem provocação).> LINKS ÚTEIS:- https://defensorarei.com - Portal DEFENSORAREI- https://legislarei.defensorarei.com - Plataforma LEGISLAREI- https://t.me/defensorarei - Comunidade no TELEGRAM- https://www.instagram.com/defensorarei/ - Perfil no INSTAGRAM

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“What did the council decide on item 42?” — answered with the speaker and the moment.

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