AUXÍLIO EMERGENCIAL PAGO DURANTE A PANDEMIA É VERBA IMPENHORÁVEL

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre recente decisão da Quarta Turma do STJ em que ​o entendimento fixado foi de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Com base nesse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que levantou um bloqueio realizado no âmbito de execução de dívida não alimentar, sob o entendimento de que a verba bloqueada era oriunda do auxílio emergencial; portanto, não poderia ser penhorada para o pagamento da dívida.    Gostou do vídeo?   Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:  1) de marcar o like no vídeo e no podcast;  2) compartilhar o conteúdo;  3) inscrever-se no canal e no podcast;  4) ativar o 🔔 para as notificações de novos vídeos.    Siga-nos no Instagram @descomplicadireito01    Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito       #descomplicadireito01 #pandemia #auxílioemergencial

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