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DESCOMPLICA DIREITO

ESTUDANTES NÃO PODEM COLAR GRAU SEM APRESENTAÇÃO ORAL DO TCC

02 Feb 2023

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E aí, pessoal! Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão da 6ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região, negou a três estudantes de biomedicina pedido de colação de grau sem a defesa oral do TCC. Para o relator, Des. Johonsom di Salvo: "A exigência está de acordo com a autonomia didático-científica universitária, e é estranho que as impetrantes não se submetam a um ato sobre o qual não podem alegar ignorância."  Após a Justiça Federal em SP ter negado a liminar, as alunas recorreram ao TRF-3 e solicitaram a entrega da monografia somente por escrito.  Segundo o relator, as estudantes, ao iniciarem a formação, aceitaram os estatutos da universidade. "As autoras não podem agora pretender que o Judiciário lhes conceda o privilégio de apenas 'depositar' o TCC sem se submeterem à arguição oral".  O desembargador Federal manteve integralmente a decisão: "Não verifico a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar pleiteada", concluiu.   Processo - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5032178-23.2022.4.03.0000   Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:       1) de marcar o like no video e no podcast;       2) compartilhar o conteúdo;       3) inscrever-se no canal e no podcast;       4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos.            Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01    Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito                #descomplicadireito01 #universidade  #tcc @DESCOMPLICADIREITO          Acompanhe o canal no Telegram: https://t.me/descomplicadireito01

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