Condomínio pode impedir morador inadimplente de usar a academia?
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What is the listener’s complaint about restricting gym access for delinquent condo owners?
CDN Morar Bem, com Márcio Raskoski.
Bom dia, Márcio!
Oi, Marcelo, bom dia. Tudo bem, Márcio, bom dia. Fala, Muniz, tudo jóia. Fala Márcio, a gente recebeu mensagem aqui de ouvinte contando o seguinte: que a academia do prédio onde essa pessoa mora tem aparelhos alugados e a entrada ali nesse ambiente depende de liberação facial, aquele reconhecimento facial, né? Eles dizem que não permitem o cadastramento de quem está inadimplente e ressalta que essa proibição do cadastro de quem está inadimplente foi aprovada em Assembleia. Aí esse ouvinte escreveu que já ouviu você falando e que é proibido. Proibido fazer isso, mas que ele não concorda com você, não, e que foi aprovado em Assembleia e assim vai ficar. Explica essa questão pra gente, Márcio.
Por que não poderia? Or one year.
É verdade, eu falei hoje cedo na TV sobre isso, justamente uma matéria especial sobre inadimplência. E o que as pessoas que moram em condomínio precisam entender é que uma decisão de assembleia tem limites legais. Então, tudo que você combinar em assembleia que não vai ferir a lei, tudo bem, está valendo.
How does Brazilian law limit what a condominium assembly can decide regarding common areas?
Agora, você não pode combinar uma coisa numa assembleia que vai ferir o que está na lei. A academia é uma área comum, é uma área de lazer. Você não pode proibir a pessoa que está inadimplente de usar uma área de lazer. Você pode cobrar essa pessoa, você cobra multa, juros, correção monetária, honorários do advogado, tudo que tem direito você vai cobrar. Agora, se vingar da pessoa e proibir ela de usar a academia, usar a piscina, até dá vontade. Mas não pode, não pode, porque senão você humilha a pessoa e você impede que ela utilize a área comum do prédio. Diferente seria de outra coisa. Acontecido em alguns prédios, que você terceiriza a exploração do espaço. Aí, por exemplo, uma marca de academia assume.
a gestão da academia. Aí vira um serviço pay-per-use, ou seja, quem pagar a academia, não o condomínio, quem pagar a academia pode usar. Aí tudo bem, é uma relação comercial do morador com o prestador de serviço. Agora, enquanto for uma área comum, Que é uma área que todo mundo usa e que não tem uma exploração comercial, não pode proibir o morador de usar. Mesmo com esses aparelhos
alugados, né?
Why can’t a condo prohibit an overdue resident from using the gym, pool, or sports court?
Tudo bem, é uma boa opção do prédio: alugar o aparelho ou comprar o aparelho. Agora, proibir alguém de usar é a mesma coisa de proibir de usar piscina, de usar a quadra de esporte. Não faz sentido. Aí o que acontece? Esse morador vai entrar com uma ação judicial, vai pedir uma indenização por dano moral, porque ele vai se sentir humilhado no lugar que ele mora, e aí, de devedor, ele pode passar a ser credor. Okay. This Então, assim, é inócuo, não faz muito sentido você penalizar desta forma, porque aí você não penaliza, você humilha a pessoa. Então, o
inadimplente tem que fazer esse caminho judicial mesmo, né? Se mesmo que tenha dado em assembleia que ele está impossibilitado de utilizar a academia, ele pode entrar com o advogado e ir atrás desdiro.
Eu penso que sim, agora sim, o ideal seria que ele fizesse um acordo, pagasse a dívida e. Ficasse numa boa no mundo. Isso. Mas enquanto ele está aí na dimplente, não dá para fazer isso. Eu entendo o nosso ouvinte, ah, tudo bem, a gente aprovou em Assembleia, mas a Assembleia não pode tudo, né?
What legal consequences could a condominium face for denying common‑area access to a debtor?
A Assembleia pode aquilo que está dentro da lei. Você já pensou? Você põe lá a sua face, opa, hoje você não pode treinar porque você está com condomínio atrasado. Não dá, né? A casa da pessoa.
Muito bem, Márcio. Dúvida muito bem esclarecida. Valeu por hoje, hein? Até amanhã. Valeu.
What steps should an indebted resident take to challenge the denial of gym access?
E valeu a bronca
que eu tomei, mas eu tô certo, não tô errado.
Divergências fazem parte, mas aí você vem aqui e esclarece tudo e fica tudo passado ali. Valeu. É isso. Valeu, Márcio.
How does the host wrap up the discussion and what final advice is given to listeners?
Até amanhã.
Valeu, beijo.
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Chapters
6 chapters
1
What is the listener’s complaint about restricting gym access for delinquent condo owners?
0:04–1:20
2
How does Brazilian law limit what a condominium assembly can decide regarding common areas?
1:20–2:39
3
Why can’t a condo prohibit an overdue resident from using the gym, pool, or sports court?
2:39–3:47
4
What legal consequences could a condominium face for denying common‑area access to a debtor?
3:47–4:03
5
What steps should an indebted resident take to challenge the denial of gym access?
4:03–4:12
6
How does the host wrap up the discussion and what final advice is given to listeners?
4:12–4:14
Speakers
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