ENACast - Cartório em Áudio
Episodes
CNN - Extrajud - Art. 537 a 555 - União Estável: Registro. Alteração. Conversão em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Disposições finais
26 Aug 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 537 ao art. 555, do CNN, que trata da União Estável, seu registro, dissolução, alteração de regime de bens e conversão em casam...
CNN - Extrajud - art. 531 a 536 - e Res. CNJ 402/2021 - Ações e material informativo para melhor preparação do casamento
26 Aug 2025
Contributed by Lukas
Leitura do Código Nacional de Normas, focando nas Ações de Caráter Afirmativo para Melhor Preparação do Casamento (art. 531 a 536) e leitura con...
CNN - Extrajud - Art. 516 a 530 - Pessoa Transgênero. Pessoa com Sexo Ignorado
26 Aug 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 516 ao art. 530, do CNN, que trata da alteração do prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais, abordando os procedimen...
CNN - Extrajud - Art. 512 a 515-V - Reprodução assistida. Alteração extrajudicial do nome e sobrenome
26 Aug 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 512 ao art. 515-V, do CNN, que abrange a reprodução assistida, os direitos dos pais no registro de nascimento e as normas para a alt...
CNN - Extrajud - Art. 495-A a 511-A - Reg. Nasc. por omissão. Reconhecimento de paternidade. Parentalidade Socioafetiva. Adoção Unilateral
26 Aug 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 495-A ao art. 511-A, do CNN, que versa sobre o procedimento de promoção do registro de nascimento no caso de omissão (art. 495-A a ...
CNN - Extrajud - Art. 479-A a 495 - Registro de natimorto. Registro tardio. Declaração de nascido vivo. Duplicidade de registros.
26 Aug 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 479-A a 495, do CNN, que trata do registro de natimorto, do registro tardio, da declaração de nascido vivo e da duplicidade de regis...
CNN - Extrajud - Art. 440-AN a 440-BG - Especialidade objetiva e subjetiva e demais informações obrigatórias da matrícula
26 Aug 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 440-AN ao art. 440-BG do Código Nacional de Normas Extrajudiciais, sobre aspectos do registro de imóveis, incluindo a verificação ...
CNN - Extrajud - Art. 440-A a 440-AM - Imóveis. Adjudicação compulsória extrajudicial
26 Aug 2025
Contributed by Lukas
Leitura do Capítulo 5, do CNN, que trata da adjudicação compulsória pela via extrajudicial, detalhando os requisitos, a documentação necessária...
CNN - Extrajud - Art. 424 a 440 - Imóveis. Terras indígenas. Arrendamento rural por estrangeiro. Imóveis federais na Amazônia Legal
26 Aug 2025
Contributed by Lukas
Leitura do Capítulo que trata dos atos de registro de imóveis, com foco em terras indígenas, arrendamento de imóveis rurais por estrangeiro e a de...
CNN - Extrajud - Art. 398 a 423. Imóveis. Procedimento de usucapião extrajudicial
26 Aug 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 398 a 423, que trata de todo o procedimento da usucapião extrajudicial, com os requisitos para o reconhecimento extrajudicial da usuc...
CNN - Extrajud. - Art. 397 a 397-AM - Alienação Fiduciária em Garantia sobre Bens Móveis
19 Aug 2025
Contributed by Lukas
Leitura do Código Nacional de Normas Estrajudiciais do CNJ, art. 397, que trata do registro facultativo de títulos relativos a veículos automotores...
CNN - Extrajud - Art. 385 a 396 - Protesto. Disp. específicas a solução negocial prévia ao protesto. Título em espécie: Cheque.
25 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 385 ao 396, do CNN, Parte Especial, que aborda disposições específicas a solução negocial prévia ao protesto e traz o regramento...
CNN - Extrajud - Art. 354 a 384 - Protesto. Procedimento. Emolumentos. Atribuições. Proposta de solução negocial prévia ou posterior ao protesto
24 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 354 a 384, do CNN, início da Parte Especial, que aborda as disposições gerais sobre o tabelionato de protesto, incluindo procedimen...
CNN - Extrajud - Art. 336 a 353-A - Org. digital. Imóveis. Escrituração da matrícula. Emolumentos e Títulos particulares procedentes de entes coletivos
24 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 336 ao 353-A, do CNN, abordando temas como a organização digital dos serviços no registro de imóveis, a matrícula única para imó...
CNN - Extrajud - Art. 320 a 335 - Org. digital. Imóveis. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Código Nacional de Matrícula (CNM). Programa Gerador e Validador (PGV-CNM)
23 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 320 ao 335, do CNN, que foca na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e suas implicações no registro de imóveis, ave...
CNN - Extrajud - Art. 299 a 319 - Org. digital. Tab. Notas. E-Notariado
23 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 299 ao 319, do CNN, que aborda a organização digital dos serviços notariais e a validade dos atos eletrônicos. Abrange a regulamen...
CNN - Extrajud - Art. 284 a 298 - Org. digital. Tabelionato de Notas. E-Notariado
23 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 284 ao 298, do CNN, que trata dos atos notariais eletrônicos por meio do e-Notariado. Dispõe sobre definições importantes, requisi...
CNN - Extrajud - Art. 257 a 283 - Org. digital: Tabelionatos de Protesto e de Notas. Central de serviços compartilhados - CENSEC
21 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 257 ao 243 do Código Nacional de Normas sobre a organização digital dos Tabelionatos de Protesto e de Notas, bem como a estrutura e...
CNN - Extrajud - Art. 229 a 256 - Central de Informações Interligadas. RCPN (CRC). RCTDPJ (Central RTDPJ)
20 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura realizada em 31.03.2025. Arts. 229 a 256, que tratam das centrais de informações de registro civil, de títulos e documentos e de pessoas ju...
CNN - Extrajud - Art. 220-A a 228-I - Organização digital. Agente Regulador. Autenticação de Usuários. Assinatura Eletrônica. Serviços confiáveis ON-RCPN. Comitês de Normas Técnicas
20 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura da Seção III-A - Do Agente Regulador em diante, do Capítulo II, do Título II, que trata do Sitema Eletrônico dos Registros Públicos (SER...
CNN - Extrajud - Art. 206 a 220 - Organização digital dos serviços. SERP e ON-SERP
20 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do Livro IV - Da organização digital dos serviços, Título I e Título II - Dos sistemas digitais dos serviços, do Código Nacional de Nor...
CNN - Extrajud - Art. 197 a 205-Q - Extravio ou danificação do acervo (atual. Prov. 195/2025)
20 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do Livro 3, Título III - Do Extravio ou Danificação do Acervo, do Código Nacional de Normas, do art. 197 ao 205-L, realizada em 1º.07.202...
CNN - Extrajud - Art. 165 a 181 - LD/FTP - Normas aplicáveis aos notários. Guarda e conservação de documentos.
20 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura dos arts. 165 a 181 do Código Nacional de Normas - CNJ - realizada em 27.03.2025. Prevê que no combate à lavagem de dinheiro e ao financiam...
CNN - Extrajud - Art. 147 a 164 - Lavagem de dinheiro (LD) e Financiamento ao terrorismo (FTP) - continuação
20 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura dos arts. 147 a 164 do Código Nacional de Normas - CNJ - realizada em 27.03.2025. Aborda as normas aplicáveis aos tabeliães e oficiais de r...
CNN - Extrajud - Art. 136 a 146 - Lavagem de dinheiro (LD) e Financiamento ao terrorismo (FTP)
20 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 136 a 146 do Código Nacional de Normas, que trata da prevenção de crimes, especialmente a lavagem de dinheiro e o financiamento do ...
CNN - Extrajud - Art. 135-A e Prov. 162/24 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
20 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 135-A do CNN e do Provimento 162 de 2024 do CNJ, que institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como um mecanismo de não-persec...
CNN - Extrajud - Art. 89 a 135 - Proteção de dados (continuação)
19 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura dos arts. 89 a 135 do Capítulo I - Da organização das serventias, do Título VI - Da proteção de dados, do Código Nacional de Normas. Ab...
CNN - Extrajud - Art. 72 a 88 - Outorga de delegação e proteção de dados
19 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura dos art. 72 a 88 do Código Nacional de Normas que aborda os mandatos eletivos como como incompatibilidades e impedimentos, a outorga de deleg...
CNN - Extrajud - Art. 65 a 71-T - Interinos e Prepostos
19 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura da Parte Geral, Livro I - Do Regime Jurídico Administrativo, Título III - Dos Interinos e Dos Prepostos, Cap. I ao III, art. 65 ao art. 71-T...
CNN - Extrajud - Art. 18 a 57 - Conciliação e Mediação
19 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do Capítulo II - Da Conciliação e Mediação, art. 18 a 57, do Título I - Das Atribuições, do Livro I - Do Regime Jurídico Administrati...
CNN - Extrajud - Art. 1º a 17 e Res. 228/16 - Apostila de Haia
18 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura sobre a legalização de documentos por meio da aposição de apostila prevista na Convenção da Apostila de Haia, regido pela Res. CNJ 228/2...
Lei do SERP - Lei 14.382/2022 - integral
18 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura da Lei 14.382 de 2022, que estabelece o sistema eletrônico dos registros públicos, o SERP. Trata dos objetivos do SERP, sua implementação,...
Emolumentos - Lei 10.169/2000 - Integral
16 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura da Lei nº 10.169 de 2000, que regula os emolumentos dos serviços notariais e de registro, conforme o parágrafo segundo do artigo 236 da Con...
Incorporação imobiliaria - Lei 4.591/64 - art. 32 a 47
16 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura da Lei 4591 de 64 e suas atualizações sobre as incorporações imobiliárias, a documentação necessária para o registro, os direitos e de...
Incorporação imobiliaria - Lei 4.591/64 - art. 18 a 31
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura das regras sobre incorporações imobiliárias conforme a Lei 4591 de 1964. Abrange definições essenciais, responsabilidades do incorporador...
Alienação fiduciária e Sist. Financ. Imobiliário - Lei 9.514/97
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura integral da Lei 9.514 de 1997, que estabelece o sistema de financiamento imobiliário e a alienação fiduciária de bens imóveis. Atualizada...
Protesto de Títulos - Lei 9.492/97 - Art. 25 até o final
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura da segunda metade da Lei 9.492 de 1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos e documentos de dívida. Abrange temas como averb...
Protesto de Títulos - Lei 9.492/97 - Art. 1º a 24
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura dos arts. 1º a 24 da Lei 9.492/97, Lei do Protesto de Títulos e Documentos, realizada em 26/03/2025.Aborda a competência e atribuições do...
Investigação de paternidade e outros - Lei 8.560/92 - Integral
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura integral da Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e é composta por somente 10 artigos...
Escritura Pública - Res. CNJ 35/2007 - Inteira (Art. 1º a 54)
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura da Resolução CNJ nº 35 de 2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual,...
Lei dos Cartórios - Lei 8.935/94 - Art. 28 até o final
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 28 ao art. 55 da Lei nº 8.935/94, também chamada de Estatuto dos Notários e Registradores e de Lei dos Cartórios. Este episódio e...
Lei dos Cartórios - Lei 8.935/94 - Art. 1º a 27
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 1º ao art. 27 da Lei 8.935/94 - Estatuto dos Notários e Registradores, realizada dia 25/03/2025. Trata dos serviços notariais e de ...
Registros Públicos - Imóveis - Lei 6.015/73 - Art. 246 a 288-G
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do Cap. VIII - Da averbação e do cancelamento, Cap. IX - Do bem de família, Cap. X - Da remição do imóvel hipotecado, Cap. XI - Do regis...
Registros Públicos - Imóveis - Lei 6.015/73 - Art. 216-A a 245
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Continuidade da leitura do Título V - Do registro de imóveis, Capítulo III - Do processo de registro, art. 216-A a 245, da Lei de Registros Públic...
Registros Públicos - Imóveis - Lei 6.015/73 - Art. 182 a 216
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura dos arts. 182 a 216, da Lei de Registros Públicos - n. 6.015/73, realizada no dia 28.03.2025. Regula o registro de imóveis no Brasil, detalh...
Registros Públicos - Imóveis - Lei 6.015/73 - Art. 172 a 181
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do Título V - Do registro de imóveis, Capítulo II - Da escrituração - art. 172 a 181, da Lei de Registros Públicos, n. 6.015/73, realiza...
Registros Públicos - Imóveis - Lei 6.015/73 - Art. 167 a 171
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do Título V - Do registro de imóveis, Capítulo I - Das atribuições - art. 167 a 171, da Lei de Registros Públicos, n. 6.015/73, realizad...
Registros Públicos - RCPJ e Títulos e Documentos - Lei 6.015/73 - Art. 114 a 166
14 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura da Lei 6.015 de 73, Título III - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas e do Tìtulo IV - Do Registro de Títulos e Documentos. Aborda os as...
Registros Públicos - Óbito e outros temas - Lei 6.015/73 - Art. 77 a 113
13 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 77 ao art. 113 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, que trata Do Registro de Pessoas Naturais (Título II), Do óbito (Capí...
Registros Públicos - Casamento - Lei 6.015/73 - Art. 67 a 76
13 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 67 ao 76 da Lei 6.015/73, Lei dos Registros Públicos, realizada em 07.04.2025. Envolve a habilitação e a celebração do casamento,...
Registros Públicos - Nascimento - Lei 6.015/73 - Art. 50 a 66
13 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 50 ao art. 66 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, que trata Do Registro de Pessoas Naturais (Título II), Do Nascimento (Ca...
Registros Públicos - Pessoas Naturais - Lei 6.015/73 - Art. 29 a 49
13 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 29 ao art. 49 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, que trata Do Registro de Pessoas Naturais (Título II), Disposições ger...
Registros Públicos - Disp. Gerais - Lei 6.015/73 - Art. 1º a 28
13 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 1º ao art. 28 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos. Trata das disposições gerais (Título I), das atribuições (Capítulo...
Traslado de certidões de RCPN emitidas no exterior - Res. 155/12
13 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura da Resolução CNJ nº 155 de julho de 2012, que trata do traslado de certidões de registros civis de brasileiros emitidas no exterior, atual...
Óbito dos desaparecidos políticos - Lei 9.140/95 e Res. CNJ 601/24
10 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura da Lei nº 9.140 de 1995, que reconhece como mortas as pessoas desaparecidas políticas durante a ditadura militar no Brasil. Leitura também ...
Regularização Fundiária - Lei 13.465/17 - Art. 23 a 41
03 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 23 a 41 da Lei nº 13.465 de 2017, que também dispõe sobre regularização fundiária. Os artigos lidos neste episódio envolvem a l...
Regularização Fundiária - Lei 13.465/17 - Art. 1º a 22
02 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 1º a 22 da Lei nº 13.465 de 2017, que também dispõe sobre regularização fundiária. Os artigos lidos neste episódio envolvem a ...
Regularização Fundiária na Amazônia Legal - Lei 11.952/09 - Art. 21 a 38
02 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 21 a 38 da Lei nº 11.952 de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em ár...
Regularização Fundiária na Amazônia Legal - Lei 11.952/09 - Art. 1º a 20
01 Apr 2025
Contributed by Lukas
Leitura do art. 1º a 20 da Lei nº 11.952 de 2009 que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupaçõesincidentes em terras situadas em áre...
Apresentação
25 Mar 2025
Contributed by Lukas
Breve apresentação do podcast ENACast!